Debates Parlamentares - Diário 108, p. 17 (2007-07-19)

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17 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

conjugada com a avaliação do desempenho, é que 75% dos funcionários terão as carreiras congeladas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Em vez de uma rigorosa adequação das carreiras à realidade dos serviços de hoje, o que é apresentado é uma miscelânea onde se juntam e compactam categorias sem qualquer fio condutor que traduza as necessidades objectivas dos serviços. É pretender, Sr.as e Srs. Deputados «meter o Rossio na Betesga». Tudo isto em nome do combate ao défice, tudo isto em nome do Pacto de Estabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não afirmaremos nunca que tudo está bem na Administração Pública e que nada deve ser mudado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

A Oradora: — As mudanças são precisas e urgentes, mas estas alterações de sentido precário, que têm como mentores principais os defensores de «um menos Estado para melhor Estado», que vão no sentido do regresso ao Estado de direitos mínimos, abdicando cada vez mais do Estado social e de bem-estar, não pode nunca ter a concordância do Bloco de Esquerda.
Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável e quero daqui dizer à bancada do Partido Socialista, bancada que apoia o Governo, e ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças que ainda estão a tempo de evitar esta subversão total dos conceitos do direito do trabalho, do modelo social europeu e do Estado social.
Desafio as Sr.as e Srs. Deputados do PS a que não se escondam atrás de falsos discursos de modernidade e assumam, de uma vez por todas, as vossas opções ultraliberais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por registar que o Sr. Ministro não respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega Feliciano Barreiras Duarte…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondeu, respondeu!

A Oradora: — … e optou antes por aquela velha técnica da fuga para a frente, acusando o PSD daquilo que não pode acusar.
O Sr. Ministro começou por dizer que o PSD não tinha feito nada no domínio da reforma da Administração Pública e quero lembrá-lo que neste diploma que estamos hoje aqui a discutir o Sr. Ministro revoga quatro diplomas feitos pelo PSD no XV Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quero lembrar também que, relativamente a um dos diplomas que o senhores mais atacaram, o do sistema de avaliação da Administração Pública, os senhores prometeram a sua revisão para o final do ano de 2005. Passaram dois anos e ainda não temos notícias, não obstante a totalidade dos diplomas que se apresentam aqui em matéria de Administração Pública, todos eles, remeterem para um sistema que ainda não conhecemos.
Quero lembrar ainda, quanto aos acordos que o PSD não fez com os sindicatos, que temos a explicação de porque é que este Governo os fez. Basta ler o n.º 6 do artigo 47.º e temos as explicações: é que, no que era essencial, fica tudo na mesma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, no que respeita aos objectivos que sustentam este projecto de lei, eles merecem o acordo do PSD, objectivos de simplificação de carreiras e remunerações e de alteração do paradigma das promoções e progressões assente no mérito.
Era por isso que o PSD esperava, por um diploma coerente que contribuísse para atingir estes objectivos e para melhorar a gestão de recursos humanos e, acima de tudo, criasse condições para que o Estado empregador fosse competitivo na gestão e recrutamento dos seus quadros. Mas, terminada a leitura da exposição de motivos, somos postos perante a realidade e temos presente um diploma confuso, ineficaz e obscuro à luz das promessas do Governo e, sobretudo, das necessidades do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

17 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007
conjugada com a avaliação do desempenho, é que 75% dos funcionários terão as carreiras congeladas.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Em vez de uma rigorosa adequação das carreiras à realidade dos serviços de hoje, o que é apresentado é uma miscelânea onde se juntam e compactam categorias sem qualquer fio condutor que traduza as necessidades objectivas dos serviços. É pretender, Sr.as e Srs. Deputados «meter o Rossio na Betesga». Tudo isto em nome do combate ao défice, tudo isto em nome do Pacto de Estabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não afirmaremos nunca que tudo está bem na Administração Pública e que nada deve ser mudado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!A Oradora: — As mudanças são precisas e urgentes, mas estas alterações de sentido precário, que têm como mentores principais os defensores de «um menos Estado para melhor Estado», que vão no sentido do regresso ao Estado de direitos mínimos, abdicando cada vez mais do Estado social e de bem-estar, não pode nunca ter a concordância do Bloco de Esquerda.
Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável e quero daqui dizer à bancada do Partido Socialista, bancada que apoia o Governo, e ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças que ainda estão a tempo de evitar esta subversão total dos conceitos do direito do trabalho, do modelo social europeu e do Estado social.
Desafio as Sr.as e Srs. Deputados do PS a que não se escondam atrás de falsos discursos de modernidade e assumam, de uma vez por todas, as vossas opções ultraliberais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por registar que o Sr. Ministro não respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega Feliciano Barreiras Duarte…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondeu, respondeu!A Oradora: — … e optou antes por aquela velha técnica da fuga para a frente, acusando o PSD daquilo que não pode acusar.
O Sr. Ministro começou por dizer que o PSD não tinha feito nada no domínio da reforma da Administração Pública e quero lembrá-lo que neste diploma que estamos hoje aqui a discutir o Sr. Ministro revoga quatro diplomas feitos pelo PSD no XV Governo.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Quero lembrar também que, relativamente a um dos diplomas que o senhores mais atacaram, o do sistema de avaliação da Administração Pública, os senhores prometeram a sua revisão para o final do ano de 2005. Passaram dois anos e ainda não temos notícias, não obstante a totalidade dos diplomas que se apresentam aqui em matéria de Administração Pública, todos eles, remeterem para um sistema que ainda não conhecemos.
Quero lembrar ainda, quanto aos acordos que o PSD não fez com os sindicatos, que temos a explicação de porque é que este Governo os fez. Basta ler o n.º 6 do artigo 47.º e temos as explicações: é que, no que era essencial, fica tudo na mesma.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, no que respeita aos objectivos que sustentam este projecto de lei, eles merecem o acordo do PSD, objectivos de simplificação de carreiras e remunerações e de alteração do paradigma das promoções e progressões assente no mérito.
Era por isso que o PSD esperava, por um diploma coerente que contribuísse para atingir estes objectivos e para melhorar a gestão de recursos humanos e, acima de tudo, criasse condições para que o Estado empregador fosse competitivo na gestão e recrutamento dos seus quadros. Mas, terminada a leitura da exposição de motivos, somos postos perante a realidade e temos presente um diploma confuso, ineficaz e obscuro à luz das promessas do Governo e, sobretudo, das necessidades do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

BRAVO NICO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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