Debates Parlamentares - Diário 108, p. 15 (2007-07-19)

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15 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Administração Pública. Fizemos um trabalho a partir do zero!

Aplausos do PS.

Mais uma vez, o PSD não só não fez as reformas, quando teve oportunidade de as fazer, como perde a oportunidade de vir ao encontro de uma grande reforma que está em curso na Administração Pública portuguesa.

Protestos do Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte.

Sr. Deputado, gostaria de responder muito brevemente às suas questões.
Haverá, com certeza, outras iniciativas que serão apresentadas a esta Assembleia — e respondo, ao mesmo tempo, ao Sr. Deputado Diogo Feio.
São necessárias iniciativas legislativas relativamente ao regime de contrato de trabalho de funções públicas, à revisão do regime disciplinar, à revisão do estatuto dos dirigentes, e ainda outras.
Respeitaremos escrupulosamente os poderes da Assembleia da República nesta matéria e os diplomas serão submetidos à apreciação desta Assembleia.
Não queremos «cheques em branco». Queremos levar a cabo as reformas, respeitando a Assembleia e o controlo democrático que se impõe.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recordo que, no que se refere aos institutos independentes, o âmbito da aplicação está clarificado nos artigos 2.º e 3.º desta proposta de lei, e tendo em conta, repito, o regime jurídico e específico de cada instituto. E é à luz desse regime específico que teremos de indagar da aplicabilidade ou não desta lei.
Sr. Deputado, acha que os parceiros sociais estão insatisfeitos com esta reforma? Nós fizemos um acordo com uma importante força sindical em torno desta reforma. Não acha que é importante?

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É pouco!

O Orador: — Contrastando com o que fez o PSD, que não fez reforma nem foi capaz de fazer acordo algum, de facto, a diferença é enorme!

Aplausos do PS.

Contrariamente ao que pensa o Sr. Deputado Barreiras Duarte, a Deputada Mariana Aiveca acha que isto é uma grande revolução que muda tudo.

A Sr.ª Mariana Aiveca e o Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois é!

O Orador: — Sr.ª Deputada, o contrato de trabalho em funções públicas será submetido a esta Assembleia e o Governo não está a fazer nada neste domínio que não esteja no seu programa eleitoral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se bem me recordo e digo de memória, salvo erro, isto está na página 104 do Programa do Governo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz que aplica o Código? Não diz!

O Orador: — Convém, de facto, olhar para essa parte do Programa, onde se refere o contrato de trabalho na função pública, onde se refere a manutenção do regime de nomeação em funções de soberania do Estado.
E, Sr.ª Deputada, não me fale em obsessão pelo défice, porque a Sr.ª Deputada, ao perguntar-me quanto ganha o País, quanto ganham os trabalhadores, é que revela uma grande obsessão pelas contas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Imagine-se! Não quantifica porque não é capaz!

O Orador: — Não há aqui supressão de direitos aos actuais trabalhadores da Administração Pública. O regime transitório é claro, salvaguardando, defendendo e mantendo os níveis de segurança da relação laboral existentes entre os actuais funcionários públicos e o Estado.

15 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007
Administração Pública. Fizemos um trabalho a partir do zero!Aplausos do PS.Mais uma vez, o PSD não só não fez as reformas, quando teve oportunidade de as fazer, como perde a oportunidade de vir ao encontro de uma grande reforma que está em curso na Administração Pública portuguesa.Protestos do Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte.Sr. Deputado, gostaria de responder muito brevemente às suas questões.
Haverá, com certeza, outras iniciativas que serão apresentadas a esta Assembleia — e respondo, ao mesmo tempo, ao Sr. Deputado Diogo Feio.
São necessárias iniciativas legislativas relativamente ao regime de contrato de trabalho de funções públicas, à revisão do regime disciplinar, à revisão do estatuto dos dirigentes, e ainda outras.
Respeitaremos escrupulosamente os poderes da Assembleia da República nesta matéria e os diplomas serão submetidos à apreciação desta Assembleia.
Não queremos «cheques em branco». Queremos levar a cabo as reformas, respeitando a Assembleia e o controlo democrático que se impõe.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Recordo que, no que se refere aos institutos independentes, o âmbito da aplicação está clarificado nos artigos 2.º e 3.º desta proposta de lei, e tendo em conta, repito, o regime jurídico e específico de cada instituto. E é à luz desse regime específico que teremos de indagar da aplicabilidade ou não desta lei.
Sr. Deputado, acha que os parceiros sociais estão insatisfeitos com esta reforma? Nós fizemos um acordo com uma importante força sindical em torno desta reforma. Não acha que é importante?O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É pouco!O Orador: — Contrastando com o que fez o PSD, que não fez reforma nem foi capaz de fazer acordo algum, de facto, a diferença é enorme!Aplausos do PS.Contrariamente ao que pensa o Sr. Deputado Barreiras Duarte, a Deputada Mariana Aiveca acha que isto é uma grande revolução que muda tudo.A Sr.ª Mariana Aiveca e o Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois é!O Orador: — Sr.ª Deputada, o contrato de trabalho em funções públicas será submetido a esta Assembleia e o Governo não está a fazer nada neste domínio que não esteja no seu programa eleitoral.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Se bem me recordo e digo de memória, salvo erro, isto está na página 104 do Programa do Governo.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz que aplica o Código? Não diz!O Orador: — Convém, de facto, olhar para essa parte do Programa, onde se refere o contrato de trabalho na função pública, onde se refere a manutenção do regime de nomeação em funções de soberania do Estado.
E, Sr.ª Deputada, não me fale em obsessão pelo défice, porque a Sr.ª Deputada, ao perguntar-me quanto ganha o País, quanto ganham os trabalhadores, é que revela uma grande obsessão pelas contas.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Imagine-se! Não quantifica porque não é capaz!O Orador: — Não há aqui supressão de direitos aos actuais trabalhadores da Administração Pública. O regime transitório é claro, salvaguardando, defendendo e mantendo os níveis de segurança da relação laboral existentes entre os actuais funcionários públicos e o Estado.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

BRAVO NICO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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