20 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito rapidamente, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — De acordo com o novo Regimento, o Sr. Deputado dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem sei, Sr. Presidente. E vou terminar, dizendo que são situações que se arrastam há anos, de pessoas em situação precária, que fazem os mesmos trabalhos que os outros e são avaliados como os outros. Há um parecer do Conselho Superior do Ministério Público que propõe um concurso excepcional. Está, ou não, V. Ex.ª disponível para aceitar esta sugestão em sede de especialidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não podemos deixar passar a sua presença neste Plenário sem dizer, muito claramente, o seguinte: o Sr. Ministro da Justiça, juntamente com o Sr.
Ministro da Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ouviram ontem uma delegação do PCP nesta Assembleia, ao abrigo do direito de oposição, sobre a lei de segurança interna e a lei de organização da investigação criminal. Não foi fornecido qualquer documento, porque nos foi dito pelos Srs. Membros do Governo que não existia documento e que, aliás, a audição dos partidos da oposição serviria precisamente para o Governo ponderar as melhores soluções.
Ora, hoje de manhã, em Conselho de Ministros, foram aprovadas propostas de lei sobre ambas as matérias: lei de segurança interna e lei da organização da investigação criminal.
Consideramos, Sr. Ministro, que se tratou de uma encenação mentirosa e quero dizer, muito claramente, que o PCP não estará disponível para colaborar com o Governo nestas encenações mediáticas que são uma fraude ao direito da oposição!

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro? Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, suponho. Se é para responder ao Sr. Deputado António Filipe, fá-lo-á usando do tempo de intervenção e resposta do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, se me der licença, queria mesmo de fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, porque era importante dar uma informação relativamente a uma afirmação que o Sr. Deputado António Filipe fez.

O Sr. Presidente: — Isso não é sobre a condução dos trabalhos, Sr. Ministro. Isso é uma resposta ao Sr. Deputado, e é para isso que há um tempo do Governo para responder, a seguir às perguntas feitas.
A interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos pela Mesa, e a condução dos trabalhos pela Mesa implica que o Governo responda no seu tempo de resposta à pergunta feita pelo Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi feito um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, aceito, evidentemente, a interpretação que faz. A interpretação do Sr. Presidente é que conta!

O Sr. António Filipe (PCP): — E nós podíamos ter interpelado a Mesa e não o fizemos!

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Ministro da Justiça está inscrito para responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não tiver confiança no Sr. Ministro da Justiça!

Risos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, aceito, evidentemente, a decisão que toma e assim se procederá. O Sr. Ministro da Justiça dará informação que provará que a afirmação que o Sr.