6 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

Janeiro, e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações dos estabelecimentos de ensino (CDSPP), que baixa à 1.ª Comissão, e 422/X — Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP); que baixa à 8.ª Comissão; e as apreciações parlamentares n.os 57/X — Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que «Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto» (PCP) e 58/X — Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, que «Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro» (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um voto de pesar, que deu entrada na Mesa subscrito por todos os grupos parlamentares, respeitante ao acidente rodoviário entre Fátima e Castelo Branco de que foram vítimas vários concidadãos nossos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 118/X — De pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados em resultado do violento acidente ocorrido na A23 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) é do seguinte teor:

A Assembleia da República manifesta a maior consternação com o trágico acidente ocorrido na A23, próximo do Fratel, e o seu profundo pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados.
A Assembleia da República, exprimindo o seu reconhecimento pelo esforço realizado pelas equipas de salvamento e de assistência médica, presta homenagem à memória das vítimas, endereçando aos seus familiares e amigos os mais sentidos votos de condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos, dar início à nossa ordem do dia, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2008 com uma dupla convicção. Em primeiro lugar, a convicção de que este Orçamento é mais um passo numa linha de rumo coerente — uma linha de rigor, de consolidação séria das contas públicas, de estímulo ao crescimento económico, de melhoria das qualificações e de lançamento de uma nova geração de políticas sociais. Em segundo lugar, a convicção de que ele se baseia sobretudo nos resultados, porque são os resultados obtidos que dão credibilidade e que dão segurança a esta linha de rumo e a este Orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Comecemos pelos resultados.
Primeiro: reduzimos o défice orçamental para menos de metade, ou seja, de 6,1%, há dois anos, para 3%, este ano! Segundo: a redução do défice foi feita sobretudo pelo lado da despesa. E os números são absolutamente claros e inequívocos: a redução da despesa pública representa mais de 3/4 da redução total do défice! Terceiro: estamos, de facto, a reduzir a despesa pública. Em apenas dois anos, a despesa pública total do Estado caiu 2,4 pontos percentuais da riqueza nacional! Quarto: reduzimos o peso da despesa com pessoal na Administração Pública. Nestes dois anos, a despesa com pessoal, apesar da sua rigidez, caiu de 14,5% para 12,8% do produto interno bruto (PIB) e vai continuar a cair no próximo ano! Quinto: este ano, além de reduzir o défice, vamos também reduzir a dívida pública — e é a primeira vez que isto acontece nos últimos seis anos! Srs. Deputados: estes resultados são simples e claros e são compreensíveis por todos e não há falsidade,