Debates Parlamentares - Diário 016, p. 57 (2007-11-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

57 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

mentares se devem ou não pagar!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que há uma regra — e felizmente que há! — segundo a qual as perdas em termos das mais-valias não são comunicáveis a outros rendimentos. Portanto, quando indica as mais-valias declaradas pelos contribuintes também devia indicar o montante das menos-valias, para relativizar um pouco a questão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, então, não há problema! Que paguem só as mais-valias! Se for esse o problema, resolve-se!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, fico extremamente satisfeito por ser reconhecido que, embora considerado muito pouco, temos feito alguma coisa em matéria de ligação entre a fiscalidade e o ambiente. Já tínhamos começado no ano passado e continuámos agora. Claro que o Sr. Deputado pode querer mais, mas temos de avançar com as possibilidades ao nosso alcance.
Não vou pronunciar-me em relação ao artigo 85.º porque o Sr. Deputado Afonso Candal já o fez. Vou, sim, dizer-vos que, em relação à questão das taxas do IVA tal como a várias propostas que irão ser apresentadas ao longo do dia, a minha resposta será claramente um «nim» — e vou explicar porque vou dizer «nim» e não «não» nem «sim». É que, como o Sr. Deputado seguramente saberá, o problema das taxas do IVA irá ser discutido, no ECOFIN, no dia 4 de Dezembro, salvo erro.
Este é um problema que tem sido colocado, designadamente, pelo Reino Unido e por França, relativamente a propostas semelhantes à que o Sr. Deputado apresentou. Como seguramente também sabe, esta é matéria que requer unanimidade de todos os Estados-membros.
Espera-se que se vá chegar à conclusão de que este assunto não foi esquecido e que vai transitar para as presidências que vão seguir-se, para se proceder a uma análise mais abrangente do problema das taxas.
O que se pretende, basicamente, no domínio da possibilidade de aplicação da taxa reduzida do IVA, é passar a haver uma separação entre as situações em que existem riscos de distorção de concorrência ou de competitividade e as outras em que esses riscos não existem, que é o que não acontece neste momento.
Dou-lhe um exemplo muito claro que pode ser aplicado à questão concreta que coloca. Suponha o caso da taxa do IVA relativamente às portagens das pontes sobre o Tejo, questão que se arrasta há vários anos.
Em boa verdade, não há aqui qualquer problema de distorção de concorrência. Nenhuma pessoa virá a Portugal com o propósito de circular na Ponte Vasco da Gama e, assim, pagar uma taxa reduzida de IVA. Portanto, não há aqui uma questão de distorção de concorrência. Só que a interpretação da Comissão Europeia tem vindo a ser, há já vários anos, a de que isto não pode ser encarado apenas em termos de distorção da concorrência porque, quando um país está a aplicar uma taxa reduzida, está, de certo modo, a fazer pressão no sentido de que os lobbies de outros países tentem que também aí haja uma redução das taxas.
Neste momento, a Comissão tem uma postura diferente e estará disposta a ter uma abertura de espírito um pouco diversa da que tem tido em relação a esta matéria. Ora, é evidente que este Governo estará particularmente sensível a esta proposta e a outras, da mesma natureza, que venham a ser colocadas.
Finalmente, no que se refere à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, só queria manifestar total apoio ao que afirmou em relação às pessoas com deficiência, um ponto extremamente sensível que tem sido pouco aprofundado. É que um dos objectivos da alteração que foi introduzida ao artigo 12.º do Código do IRS vai precisamente na linha do que foi preconizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, contou-nos uma história maravilhosa, real, de um contribuinte cujo amor sobreviveu ao divórcio e que, depois do divórcio, entrega mais do que a totalidade do seu rendimento em pensões de alimentos. A história é muito bonita, mas acho que deveria desenvolver um pouco a conclusão, porque disse-nos que isso até poderia ser possível — imagine-se! — por causa das taxas liberatórias.
Então, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe uma pergunta. Não me acompanharia na ideia de que todos os contribuintes deveriam apresentar, em todas as condições, uma declaração exaustiva dos seus rendimentos, sujeitos ou não a taxas liberatórias, para que a administração fiscal possa actuar segundo a verdade dos

57 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007
mentares se devem ou não pagar!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que há uma regra — e felizmente que há! — segundo a qual as perdas em termos das mais-valias não são comunicáveis a outros rendimentos. Portanto, quando indica as mais-valias declaradas pelos contribuintes também devia indicar o montante das menos-valias, para relativizar um pouco a questão.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, então, não há problema! Que paguem só as mais-valias! Se for esse o problema, resolve-se!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, fico extremamente satisfeito por ser reconhecido que, embora considerado muito pouco, temos feito alguma coisa em matéria de ligação entre a fiscalidade e o ambiente. Já tínhamos começado no ano passado e continuámos agora. Claro que o Sr. Deputado pode querer mais, mas temos de avançar com as possibilidades ao nosso alcance.
Não vou pronunciar-me em relação ao artigo 85.º porque o Sr. Deputado Afonso Candal já o fez. Vou, sim, dizer-vos que, em relação à questão das taxas do IVA tal como a várias propostas que irão ser apresentadas ao longo do dia, a minha resposta será claramente um «nim» — e vou explicar porque vou dizer «nim» e não «não» nem «sim». É que, como o Sr. Deputado seguramente saberá, o problema das taxas do IVA irá ser discutido, no ECOFIN, no dia 4 de Dezembro, salvo erro.
Este é um problema que tem sido colocado, designadamente, pelo Reino Unido e por França, relativamente a propostas semelhantes à que o Sr. Deputado apresentou. Como seguramente também sabe, esta é matéria que requer unanimidade de todos os Estados-membros.
Espera-se que se vá chegar à conclusão de que este assunto não foi esquecido e que vai transitar para as presidências que vão seguir-se, para se proceder a uma análise mais abrangente do problema das taxas.
O que se pretende, basicamente, no domínio da possibilidade de aplicação da taxa reduzida do IVA, é passar a haver uma separação entre as situações em que existem riscos de distorção de concorrência ou de competitividade e as outras em que esses riscos não existem, que é o que não acontece neste momento.
Dou-lhe um exemplo muito claro que pode ser aplicado à questão concreta que coloca. Suponha o caso da taxa do IVA relativamente às portagens das pontes sobre o Tejo, questão que se arrasta há vários anos.
Em boa verdade, não há aqui qualquer problema de distorção de concorrência. Nenhuma pessoa virá a Portugal com o propósito de circular na Ponte Vasco da Gama e, assim, pagar uma taxa reduzida de IVA. Portanto, não há aqui uma questão de distorção de concorrência. Só que a interpretação da Comissão Europeia tem vindo a ser, há já vários anos, a de que isto não pode ser encarado apenas em termos de distorção da concorrência porque, quando um país está a aplicar uma taxa reduzida, está, de certo modo, a fazer pressão no sentido de que os lobbies de outros países tentem que também aí haja uma redução das taxas.
Neste momento, a Comissão tem uma postura diferente e estará disposta a ter uma abertura de espírito um pouco diversa da que tem tido em relação a esta matéria. Ora, é evidente que este Governo estará particularmente sensível a esta proposta e a outras, da mesma natureza, que venham a ser colocadas.
Finalmente, no que se refere à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, só queria manifestar total apoio ao que afirmou em relação às pessoas com deficiência, um ponto extremamente sensível que tem sido pouco aprofundado. É que um dos objectivos da alteração que foi introduzida ao artigo 12.º do Código do IRS vai precisamente na linha do que foi preconizado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, contou-nos uma história maravilhosa, real, de um contribuinte cujo amor sobreviveu ao divórcio e que, depois do divórcio, entrega mais do que a totalidade do seu rendimento em pensões de alimentos. A história é muito bonita, mas acho que deveria desenvolver um pouco a conclusão, porque disse-nos que isso até poderia ser possível — imagine-se! — por causa das taxas liberatórias.
Então, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe uma pergunta. Não me acompanharia na ideia de que todos os contribuintes deveriam apresentar, em todas as condições, uma declaração exaustiva dos seus rendimentos, sujeitos ou não a taxas liberatórias, para que a administração fiscal possa actuar segundo a verdade dos

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas