Debates Parlamentares - Diário 016, p. 69 (2007-11-22)

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69 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

nomas. Há um acórdão recente que considera perfeitamente legal a majoração da tributação para 70%, ou seja, um acórdão em sentido diametralmente oposto.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, começarei pela sempre complexa temática da ligação entre a simplificação contabilístico-fiscal e a dimensão económica das empresas. Como o Sr. Deputado pode ler na pág. 57 do Relatório do Orçamento do Estado, em relação à simplificação e às pequenas e médias empresas estamos a aguardar que a Comissão Europeia avance nesse sentido. De qualquer modo, à semelhança do que tenho sempre prometido, se a Comissão de Orçamento e Finanças tiver interesse em receber cópia dos estudos feitos no domínio contabilístico-fiscal sobre este assunto, terei todo o prazer em fazer-lhos chegar.
Em suma, é um assunto que do nosso lado está estudado e em relação ao qual temos o trabalho de casa feito, podendo reagir assim que a Comissão Europeia der um sinal do tratamento a dar às pequenas e médias empresas.
Quanto à questão dos artigos 90.º e 90.º-A do Código do IRC, agrada-me constatar que é reconhecido, embora tardiamente, o que fizemos. A verdade é que o caminho se faz andando! De qualquer modo, o que fizemos foi diminuir, e não acabar, um fardo burocrático exagerado em relação às empresas. Este trabalho está feito.
Quanto à aplicação temporal dessa norma, a bancada do Partido Socialista apresentou uma proposta que vem, de certo modo, na linha daquilo que o Sr. Deputado sugeriu. Não totalmente, mas, de certo modo, vem no mesmo sentido. Quanto às creches não diria mais nada.
Relativamente às intervenções do Deputado Eugénio Rosa, agrada-me constatar que utiliza os números fiáveis que enviamos. A realidade é esta e não vale a pena escamoteá-la. Foi, de resto, por ter a noção de que havia utilização abusiva do reporte de prejuízos que foram tomadas nesta Assembleia várias medidas para minorar esta situação.
Como tal, os números que apresentou estão correctos. Quanto ao problema de um eventual encurtamento do período para reportar os prejuízos, como já tive oportunidade de dizer na Comissão de Orçamento e Finanças, não é essa a tendência. De qualquer modo, esse encurtamento, para além de vir contra a tendência europeia – neste momento fala-se até na inexistência de limite ou num prazo de 10 anos –, não tinha efeitos práticos nos próximos dois anos, ou seja, os efeitos, em termos de receita fiscal, seriam nulos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas teria efeitos depois!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, continuamos sem perceber qual a sua opinião sobre a competitividade do nosso sistema fiscal no que toca ao IRC. De facto, ouvi o Sr. Ministro, muito ufano, demonstrar que Portugal estava na média da União Europeia. Pois um país como Portugal, pequeno, periférico e com necessidade de se tornar competitivo, não pode estar na média nesta matéria. Tem de ser um dos países com melhor sistema fiscal para atrair investidores e para ter mais competitividade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta é uma questão que se coloca ao seu Governo, Sr. Secretário de Estado.
De igual modo, gostaríamos de perceber se com o regime simplificado mais alargado não teriam maior facilidade nas tarefas de inspecção, que naturalmente seriam reservadas a todos os contribuintes com rendimentos superiores a 600 000 €.
Por fim, queria saber se não considera que a comparação entre Portugal e Espanha, por exemplo, é muito demonstrativa. Em Espanha estão no regime das PME empresas que têm volumes de negócios de 8 milhões de euros. Em Portugal essas empresas têm volumes de 150 000 €. Penso que os números dizem tudo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

69 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007
nomas. Há um acórdão recente que considera perfeitamente legal a majoração da tributação para 70%, ou seja, um acórdão em sentido diametralmente oposto.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, começarei pela sempre complexa temática da ligação entre a simplificação contabilístico-fiscal e a dimensão económica das empresas. Como o Sr. Deputado pode ler na pág. 57 do Relatório do Orçamento do Estado, em relação à simplificação e às pequenas e médias empresas estamos a aguardar que a Comissão Europeia avance nesse sentido. De qualquer modo, à semelhança do que tenho sempre prometido, se a Comissão de Orçamento e Finanças tiver interesse em receber cópia dos estudos feitos no domínio contabilístico-fiscal sobre este assunto, terei todo o prazer em fazer-lhos chegar.
Em suma, é um assunto que do nosso lado está estudado e em relação ao qual temos o trabalho de casa feito, podendo reagir assim que a Comissão Europeia der um sinal do tratamento a dar às pequenas e médias empresas.
Quanto à questão dos artigos 90.º e 90.º-A do Código do IRC, agrada-me constatar que é reconhecido, embora tardiamente, o que fizemos. A verdade é que o caminho se faz andando! De qualquer modo, o que fizemos foi diminuir, e não acabar, um fardo burocrático exagerado em relação às empresas. Este trabalho está feito.
Quanto à aplicação temporal dessa norma, a bancada do Partido Socialista apresentou uma proposta que vem, de certo modo, na linha daquilo que o Sr. Deputado sugeriu. Não totalmente, mas, de certo modo, vem no mesmo sentido. Quanto às creches não diria mais nada.
Relativamente às intervenções do Deputado Eugénio Rosa, agrada-me constatar que utiliza os números fiáveis que enviamos. A realidade é esta e não vale a pena escamoteá-la. Foi, de resto, por ter a noção de que havia utilização abusiva do reporte de prejuízos que foram tomadas nesta Assembleia várias medidas para minorar esta situação.
Como tal, os números que apresentou estão correctos. Quanto ao problema de um eventual encurtamento do período para reportar os prejuízos, como já tive oportunidade de dizer na Comissão de Orçamento e Finanças, não é essa a tendência. De qualquer modo, esse encurtamento, para além de vir contra a tendência europeia – neste momento fala-se até na inexistência de limite ou num prazo de 10 anos –, não tinha efeitos práticos nos próximos dois anos, ou seja, os efeitos, em termos de receita fiscal, seriam nulos.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas teria efeitos depois!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, continuamos sem perceber qual a sua opinião sobre a competitividade do nosso sistema fiscal no que toca ao IRC. De facto, ouvi o Sr. Ministro, muito ufano, demonstrar que Portugal estava na média da União Europeia. Pois um país como Portugal, pequeno, periférico e com necessidade de se tornar competitivo, não pode estar na média nesta matéria. Tem de ser um dos países com melhor sistema fiscal para atrair investidores e para ter mais competitividade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta é uma questão que se coloca ao seu Governo, Sr. Secretário de Estado.
De igual modo, gostaríamos de perceber se com o regime simplificado mais alargado não teriam maior facilidade nas tarefas de inspecção, que naturalmente seriam reservadas a todos os contribuintes com rendimentos superiores a 600 000 €.
Por fim, queria saber se não considera que a comparação entre Portugal e Espanha, por exemplo, é muito demonstrativa. Em Espanha estão no regime das PME empresas que têm volumes de negócios de 8 milhões de euros. Em Portugal essas empresas têm volumes de 150 000 €. Penso que os números dizem tudo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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