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71 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007


1 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Em 2008, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 646 235 367, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Uma participação geral fixada em € 2 105 581 300 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 747-P, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Uma subvenção geral fixada em € 2.105.609.481 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 853-P, do PSD, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

a) Uma subvenção geral fixada em € 2 046 728 161 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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