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75 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007


O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vez que a proposta 328-C, do CDS-PP, não altera os n.os 1, 2, 3 e 4, teremos uma posição de voto em relação a estes quatro pontos diferente da que teremos em relação aos pontos seguintes.
Em suma, as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 22.º podem, de facto, ser votadas em conjunto mas, quanto ao restante, teremos de votar em separado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, o PS concorda?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a nossa sugestão é exactamente essa. Até ao n.º 4 já foi votado, portanto tomemos o n.º 5 do artigo 22.º proposto pelo CSD como integral e isso poupar-nos-á de votar o texto respectivo da proposta de lei.
Ou seja, votemos em conjunto o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 22.º propostos pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 22.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não temos nada a obstar, desde que a votação seja em separado.

O Sr. Presidente: — Então, votaremos em separado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ou seja, não votaremos o texto da proposta de lei, mas temos de votar em separado as propostas de alteração do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Essa seria uma consequência lógica se vencessem as propostas apresentadas pelo CDS-PP. Portanto, vamos votar em separado.
O Sr. Deputado Afonso Candal queria, um pouco, iludir essa votação…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, votaremos em separado. Há um requisito…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu propunha fazermos três votações da proposta do CDS, quando só uma é diferente da proposta de lei.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é uma trapalhada!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E o que vai acontecer é que serão as três aprovadas, estando depois prejudicada a votação da proposta originária do Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua bancada vê inconveniente em que votemos as três propostas do CDS-PP, caindo, depois, a votação do texto respectivo da proposta de lei?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente desde que as alíneas a) e a b) sejam votadas em separado. É essa a nossa única objecção.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 328-C, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea a)

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