42 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

Ora, esse serviço de atendimento permanente não tem as condições necessárias, mas não é fechando-o que vamos resolver o problema, porque ele continua a existir, é tentando melhorar essas condições para garantir que o serviço seja efectuado.
Há uma decisão do tribunal que é inequívoca: não deu razão ao Governo, que dela recorreu. Parece, pois, que o Governo tem agora o tempo necessário para repensar esta questão, para dialogar com as populações e com os seus eleitos — e não tenho qualquer problema em referi-lo porque nenhum dos seus elementos pertence ao CDS-PP; a Câmara é maioritariamente da CDU — porque este é um problema grave que afecta uma população muito necessitada num distrito que não tem sido alvo de investimentos prioritários em relação aos outros distritos. E não acredito que os eleitos do Partido Socialista possam ficar calados quanto a esta matéria e não intervenham para tentar resolver esta questão, que é muito sensível e com a qual não devemos fazer política.
Em relação a esta matéria, o Governo não tem, pois, razão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são dirigidas aos signatários da petição, quer aos que estão connosco, presentes nas galerias, quer aos que, por diversas razões, aqui não podem estar.
Gostaria de sublinhar e de saudar a determinação, a convicção e a persistência com que têm lutado pelas vossas razões. De facto, a população de Vendas Novas tem razão. Tem razão em querer manter um SAP e em querer que esse SAP venha, no futuro, a evoluir para uma urgência básica. É uma razão reconhecida pelo tribunal e que já tinha sido reconhecida no relatório da comissão de peritos que fez a requalificação da rede de urgências a pedido do Governo.
Ainda hoje está por explicar por que é que estava atribuído a Vendas Novas um serviço de urgência básico e por que é que deixou de estar. É um mistério que até hoje ninguém explicou, nem os peritos, nem o Governo e, portanto, a população tem razão. Quem não tem razão é o Governo. Não há qualquer razão, a não ser a teimosia, a não ser a miopia, a não ser o não querer ir a Vendas Novas ouvir as razões locais que justificam a necessidade de uma urgência básica.
Não se justifica manter esta teimosia e esta miopia. O que vemos em Vendas Novas e em todo o País é que o Governo, ao contrário do que prometeu, encerrou dezenas de serviços de atendimento permanente sem qualquer alternativa e até hoje o que vemos são SAP a serem fechados uns atrás dos outros e nem uma única urgência básica o Governo abriu, porque, provavelmente, está a preparar-se para abrir todas ou algumas em 2009, pois eleitoralmente será mais conveniente.
Aliás, devo dizer (e gostaria que a população de Vendas Novas tivesse isso em conta) que o Governo está em pleno silêncio em relação a tudo o que se passa com a qualificação da rede das urgências, sendo esta uma razão para prosseguirem no vosso combate, na vossa luta, que nós, Bloco de Esquerda, desejamos que seja bem sucedida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, na petição anterior falámos em contradições. Esta petição fala também de uma situação que foi iniciada justamente com uma grande contradição de uma comissão criada pelo Governo com o objectivo de reestruturar serviços de urgência que, em Setembro de 2006, apresentou uma proposta que esteve em discussão pública — repito, que esteve em discussão pública — e que mantinha no Centro de Saúde de Vendas Novas um serviço de urgência básico, justificando essa necessidade com base na distância e no prolongado tempo de trajecto necessário para chegar à urgência alternativa mais próxima, que actualmente se situa em Évora.
Ocorre que, em Fevereiro de 2007, foi tornado público, no relatório final dessa mesma comissão, inexplicavelmente, e sem qualquer pressuposto a acrescentar, o encerramento das urgências de Vendas Novas. Ora, foi com base neste relatório final — que, não sei a que propósito, nem ninguém sabe, vem