47 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

Mas, Sr. Deputado, tenho a certeza de que este assunto foi gerido com isenção e com o propósito de garantir a todos o acesso às galerias da Assembleia, que, sendo um bem escasso, implicam regras de distribuição que são de todos conhecidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me permite»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para que não fique nenhuma dúvida, não estou a pôr em causa a isenção com que foram processadas as entradas, mas entendo que tem de haver alguma solução,»

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » designadamente a utilização das galerias superiores, relativamente à qual há uma certa reserva, que até compreendo mas que considero que tem de ser um recurso a utilizar nestas situações, sobretudo porque as pessoas não chegaram em cima da hora do debate, chegaram com bastante antecedência e, portanto, têm a legítima expectativa de assistir ao debate do assunto que lhes interessa e para o qual aqui vieram.

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado terá verificado que, na sessão de hoje, foram utilizadas as galerias superiores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito pouco!

O Sr. Presidente: — Foram utilizadas, como o foram as outras galerias, e foram todas utilizadas numa sequência de pedidos, alguns dos quais formulados com muita antecedência, de cidadãos que têm igual direito e que, neste caso, eram escolas e grupos de jovens que aqui permaneceram durante um determinado período, em observação da sessão.
Mas a nossa intenção é esta, Sr. Deputado: garantir, ao máximo, o acesso às galerias da Assembleia, com equidade para todos, respeitando as regras naturais do escrutínio quanto aos acessos, e, também, saudando os visitantes da Assembleia que, ao virem às galerias, respeitam todas as regras democráticas de assistência a um debate parlamentar num Parlamento democrático.
Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e estarão na ordem do dia a eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, o projecto de resolução n.º 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP), a proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, a apreciação do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina [apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP)], e as propostas de resolução n.os 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006, e 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000, ambas apresentadas pelo Governo.
Haverá ainda lugar à apreciação de dois votos, o n.º 119/X — De repúdio por declarações de ingerência contra a soberania democrática do povo português (BE), e outro, do PS, sobre a mesma temática, apresentado agora na Mesa, e às 12 horas procederemos às votações regimentais.