6 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à nossa reunião de hoje, constituída exclusivamente por uma marcação do PSD, em que procederemos a um debate sobre política de arrendamentos.
Para proceder à abertura do debate, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para quem exerce funções políticas, a preocupação com o bem de Portugal e dos portugueses tem de ser a referência central da sua acção.
Por isso mesmo, ser-me-ia especialmente grato poder estar aqui, hoje, a congratular o Governo pelo sucesso da legislação sobre o arrendamento, cuja aprovação por esta Assembleia impôs em finais de 2005.
Infelizmente, não o posso fazer. E não o posso fazer porque a realidade dos factos a isso me impede.
Efectivamente, aquilo a que o Executivo pomposamente chamou a reforma do arrendamento urbano, que mais não passou do que uma revisão das rendas, é, como está à vista de todos, um logro e um fracasso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E também revela com clareza o estilo de acção deste Governo, para quem o que importa é agitar as águas, dar a ideia de que se faz, mas não resolver em concreto as questões estruturantes que à sua frente se colocam.
E não foi por falta de aviso que a política de arrendamento deste Governo se revelou um fracasso. Como todos nesta Câmara recordamos, no debate realizado há pouco mais de dois anos, o PSD deixou claro que o caminho seguido só podia originar o fracasso que se regista hoje.
O Governo, porém, com a arrogância que tanto o caracteriza, preferiu insistir no erro e, por causa disso, mais dois anos se perderam até agora e sabe-se lá mais quantos a sua teimosia levará a perder.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena recordar, agora, que, na intervenção que dirigiu a esta Câmara em 20 de Outubro de 2005, o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita definiu para a legislação sobre o arrendamento urbano quatro objectivos fundamentais.
Primeiro: assegurar o direito à habitação e à renovação urbana.
Segundo: dinamizar o mercado, através da oferta de imóveis para arrendamento, da mobilidade e da promoção do acesso das famílias a esse mercado.
Terceiro: propiciar a actualização gradual das rendas sujeitas a congelamento.
Quarto e último objectivo: abrir o caminho para uma nova política para as cidades, para a requalificação urbana e para o reequilíbrio das prioridades do sector da construção para a habitação.
Saltava, porém, à vista que nada disso iria ser conseguido, porque o Governo não viu — ou não quis ver — que o verdadeiro nó górdio do nosso parque habitacional residia nos milhares de contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, herdeiros dos malefícios provocados por décadas de regras «vinculísticas».
Era óbvio — e na altura dissemo-lo com lisura e transparência — que o novo regime proposto para os contratos de futuro não seria suficiente para, por si só, solucionar os constrangimentos dos contratos mais antigos.
Para que tal objectivo fosse atingido era necessário ter a coragem de estabelecer normas transitórias realmente eficazes, como o governo anterior, do PSD, apresentou.
Em vez disso, o Governo socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preferiram avançar com um arrazoado de regras inconsequentes e antecipadamente classificáveis como impraticáveis. As consequências dessa opção estão, hoje, à vista de todos nós.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, chamámos a atenção do Governo para a ineficácia da solução de fixação administrativa do valor das rendas, cujos malefícios passados são bem conhecidos.
E o que fez o Governo?