7 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

Insistiu numa fórmula de actualização do valor das rendas antigas, administrativa e aleatoriamente estabelecida, sem nunca ter conseguido explicar os pressupostos que estiveram na base da fixação do valor aleatório de 4%.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Em 2005, alertámos para a necessidade de criar normas que restabelecessem a confiança dos agentes no mercado.
E o Governo o que fez? Definiu um limite de actualização que não contempla taxas variáveis de retorno do capital, que não incorpora os níveis de risco inerentes ao investimento e que não consegue assegurar a convergência do valor das rendas antigas com os valores de mercado.
Em 2005, insistimos na necessidade de encontrar regras simples para o procedimento de actualização das rendas antigas.
E o Governo o que fez então? Insistiu num conjunto de confusas, incertas e altamente burocráticas regras no que toca à realização da avaliação fiscal e à definição do estado de conservação dos imóveis arrendados.
Em 2005, sublinhámos a impossibilidade de os senhorios financiarem as obras de conservação necessárias à actualização das rendas antigas por se encontrarem descapitalizados por décadas e décadas de rendas imperativamente baixas.
E o Governo o que fez? Omitiu qualquer forma de ajuda financeira aos senhorios, punindo-os antes com a possibilidade de os arrendatários lhes expropriarem o locado pelo valor da avaliação fiscal e sem que se possam opor a tal determinação.
Ainda em 2005, sugerimos a criação de verdadeiros incentivos fiscais ao arrendamento, não só através do agravamento da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos, e já previsto no Orçamento para 2005, mas principalmente através de inovadoras medidas de amortização excepcional dos investimentos efectuados em imóveis para habitação que sejam afectos ao arrendamento por um determinado período mínimo de tempo.
E o Governo o que fez? Nada! Limitou-se a permanecer surdo a uma sugestão cujos benefícios seriam evidentes para todos.

Aplausos do PSD.

Não foi, pois, por falta de aviso que o Governo errou! O Governo errou porque quis ser arrogante, prepotente e autista!! Agora, dois anos após a aprovação do novo regime do arrendamento urbano, a conclusão que a qualquer observador isento se impõe é clara: a pretensa reforma tem sobre o mercado um impacto nulo, diria mesmo negativo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As críticas que acabámos de fazer ao novo regime do arrendamento urbano não são divagações teóricas ou meros diálogos parlamentares, nem muito menos meras opiniões infundadas. Elas são confirmadas, sem margem para qualquer dúvida, pelos números.
De facto, e segundo os dados mais recentes publicados pela imprensa nacional, no ano passado houve apenas 6279 pedidos de actualização de rendas por parte dos proprietários. Ora, como em todo o País existem cerca de 3900 contratos de renda antiga ainda em vigor, fácil é concluir que os pedidos de actualização correspondem a menos de 2% do total de contratos. Até agora, segundo os dados publicados no portal da habitação, apenas 287 rendas foram actualizadas, o que corresponde a cerca de 15 actualizações por mês, desde que a lei entrou em vigor… Isto é, a manter-se o