26 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008

transcorrer normalmente, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, e não com uma prerrogativa excepcional de retirada, tout court, por uma determinada votação na assembleia legislativa. Não creio que seja uma norma adequada ao processo relacional entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Há outros aspectos que devem ser vistos, nomeadamente a forma como os acordos entre o Estado e os órgãos de governo próprio da região autónoma podem ser vertidos para a legislação nacional. Creio que é necessário encontrar outro mecanismo. Não nos opomos ao princípio, mas é necessário encontrar outro mecanismo, porque este é um pouco decalcado, talvez com algum mimetismo próximo, de acordos mais típicos do direito internacional do que propriamente do direito interno.
Não creio que haja acordos de cooperação que possam ser firmados entre o Governo da República e o governo regional e que, depois, de certa maneira, sejam transpostos para a Assembleia da República, numa espécie de ratificação. Acho que há outros mecanismos aqui a criar. Isto não tem nada a ver com centralismo e muito menos com óbices à autonomia. Absolutamente nada! Trata-se de pôr a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional numa ligação muito mais directa e sem essa intermediação entre governos.
Creio que poderemos encontrar um bom caminho legislativo cooperativo acerca disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino dizendo que há, neste debate, algumas bandeiras sem mastro, quais sejam a do princípio do adquirido autonómico, a da autonomia progressiva.
O princípio do adquirido autonómico tem, logo no corpo do acordo político-administrativo, a possibilidade de deixar de ser adquirido, em determinadas circunstâncias. Creio que isso expressa mais, desvalorizando até a asserção, uma espécie de criação de limites de reserva à revisão do Estatuto. Não iremos fora disso, mas, na verdade, o adquirido autonómico é mais a expressão, é mais a fachada do que o conteúdo.
Em relação à autonomia progressiva, discordamos do conceito. Somos a favor da autonomia e da ampliação das competências legislativas, estamos a favor da Revisão de 2004 e das suas consequências actuais, mas a autonomia progressiva diz-nos pouco.
A autonomia é aquilo que é vivenciado em cada momento pelas instituições políticas, não é uma espécie de progressão para o vazio. A autonomia pode ser cooperativa, pode ser exigente, pode ter vários adjectivos.
O progressivo significa qualquer coisa que hoje fica aqui como uma entidade estranha ao Estatuto PolíticoAdministrativo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, reitero, é uma bandeira sem mastro. Preferiremos o aprofundamento da autonomia no quadro constitucional, que é esse que aqui defendemos.
Nestas circunstâncias e prevendo um aturado trabalho de especialidade, o Bloco de Esquerda congratulase com este Estatuto Político-Administrativo e com a concretização das orientações da Revisão Constitucional de 2004.
Sr.as e Srs. Deputados, é um bom passo em frente, porque respeita na íntegra a directriz constitucional e também ajudará ao desenvolvimento dos Açores, ajudará não só a que haja uma autonomia reforçada mas também uma maior democracia nos Açores, para os cidadãos e para as cidadãs.
Nenhum órgão de governo próprio terá desculpa ou álibi, depois deste Estatuto Político-Administrativo, para o reforço da democracia interna na sua própria Região Autónoma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar o povo da Região Autónoma dos Açores e, em particular, os seus representantes, titulares dos órgãos de governo próprio da Região.
Saúdo, naturalmente, os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proponente da iniciativa de estatuto hoje em debate, aqui presentes, e que são testemunho de uma valiosa cooperação institucional entre este órgão de soberania e o parlamento regional. Saúdo também as forças políticas que,