28 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008

Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e de desenvolvimento que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre assumiu na Região Autónoma dos Açores, e assume aqui, na Assembleia da República, que a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo da Região aberta pela Revisão Constitucional de 2004, não se deveria limitar a uma adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos conferidos à Região, apesar da sua inegável relevância, mas que deveria representar um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da Região com os instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes a uma coesão económica e social que está ainda por concretizar.
O processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores não deve restringir-se estritamente à adaptação necessária ao texto constitucional. Deve, obviamente, conformar-se com ele, mas deve assumir a dignidade que a Constituição lhe confere e assumir princípios estruturantes do sistema autonómico. Um sistema eleitoral proporcional; um relacionamento financeiro entre o Estado e a Região assente em princípios de solidariedade nacional, de estabilidade nas receitas e de respeito pela autonomia financeira; o reforço dos direitos de participação política dos cidadãos, através da regulação de mecanismos como o direito de iniciativa legislativa popular ou o direito de petição junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, são princípios que devem ser claramente assumidos no Estatuto que vamos aprovar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o momento para abordar os múltiplos aspectos de que esta proposta de revisão estatutária se compõe. Isso será feito ao longo de uma trabalho na especialidade, que se adivinha intenso mas que deve ser feito com a celeridade possível. Haverá oportunidade para apreciar a proposta, ponto por ponto, em diálogo com a Assembleia Legislativa da Região, e para assegurar a sua plena conformidade com a Constituição da República. Parece-nos evidente que, a este respeito, há algumas arestas que têm de ser limadas, mas não temos dúvidas de que o serão sem dificuldades de maior. A revisão do Estatuto decorre da Constituição e tem obviamente o texto constitucional como limite incontornável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Haverá tempo, porém, para essa apreciação.
Neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que serão ultrapassadas, o que importa é enaltecer a forma elevada como este processo está a decorrer, manifestar o total empenho do Grupo Parlamentar do PCP no trabalho que temos pela frente e expressar um voto, que é uma certeza, de que chegaremos ao fim deste processo com a satisfação do dever cumprido, dotando a Região Autónoma dos Açores com um Estatuto Político-Administrativo que honre a democracia portuguesa e que seja capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS é defensor, por natureza, da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Isto porque, para o CDS, a autonomia não é pensada como ameaça, menos ainda como gestão de uma qualquer querela de Estado ou um problema entre a Região Autónoma dos Açores e qualquer outra região do País.
A autonomia só pode ser concebida como expressão de coesão nacional, no reconhecimento das especificidades dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no interesse dos portugueses que vivem nessas regiões, nunca como antecâmara de outra coisa qualquer, porque, para além do natural bairrismo, o conceito de unidade nacional, que temos por inatacável, jamais o consentiria.