33 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008

Aplausos do PS.

Na esteira da Revisão Constitucional de 2004, alterou-se de forma significativa o núcleo de competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. Vamos deixar para trás conceitos abertos e muitas vezes subjectivos de interesse específico e leis gerais da República.
Fica claro, tal como na Revisão Constitucional de 2004 ficou estabelecido, que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pode legislar sobre todas as matérias que a Constituição não reserve como competência exclusiva da Assembleia da República. Ou seja, este novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aliado à estabilidade do relacionamento financeiro entre a Região e o País, que a Lei de Finanças Regionais permitiu, sem esquecer a nova lei eleitoral, mais proporcional e mais representativa, é o resultado do que se começa a denominar como o «IV movimento autonómico», tais são as alterações estruturais operadas nestes últimos anos.
Segue-se, agora, uma discussão na especialidade. Vamos estar, naturalmente, todos atentos. Pela dinâmica própria da discussão e da aprovação dos diplomas legais, é natural que a Assembleia da República possa introduzir algumas alterações, ainda que de pormenor, num texto que vem dos Açores, de forma unânime.
É salutar e assim será a discussão entre a Assembleia da República e Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Estabeleceremos, naturalmente, os contactos próprios de dois órgãos do Estado, dois órgãos soberanos na República e nos Açores, de forma a encontrar os conceitos mais adequados, as soluções mais auspiciosas para os Açores, mas sempre com a certeza de que encontraremos as melhores soluções para os Açores e também para Portugal.

Aplausos do PS.

Comecei esta intervenção referindo que, para os açorianos, estas vitórias históricas ou recentes sabem a conquista. Mas uma conquista de portugueses, uma vitória do País que se pode orgulhar da autonomia conquistada com Abril.
Com a humildade própria de quem tem a certeza da sua razão, o Partido Socialista aprovará, na generalidade, esta proposta de lei e espera o consenso generalizado de toda a Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar também a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Desejo associar-me, em nome do Governo, a este debate a que assisti com muita honra, com muito gosto e com muito proveito.
Tenho várias razões para essa associação. A primeira das quais é o facto de constar do programa eleitoral que o Partido Socialista apresentou em 2005 um capítulo de desenvolvimento do processo das autonomias regionais, no qual o Partido Socialista assumiu como compromisso, justamente, proceder à revisão dos estatutos político-administrativos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falou no plural, mas só aplicaram a uma região!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como se sabe, esse compromisso eleitoral do PS, que mobiliza todos os candidatos do PS em todo o País, foi vertido, nos termos adequados naturalmente, para o Programa do Governo. É, portanto, motivo de júbilo para o Governo ver que também esse capítulo do Programa é agora cumprido, com as competências próprias de iniciativa da parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da competência exclusiva da Assembleia da República em matéria do processo de decisão.