30 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008

existe, pelo menos, um artigo já votado na especialidade, em Comissão (reitero que era possível fazê-lo), o que implica, como V. Ex.ª bem disse, que esta lei tem de obter maioria de dois terços.
Quanto à matéria da especialidade, há apenas três artigos que requerem a maioria de dois terços — os artigos 227.º, 228.º e 229.º —, requerendo todos os demais maioria simples.
A nossa proposta é a de que se vote, se houver consenso, os artigos 227.º, 228.º e 229.º, que exigem maioria de dois terços, em separado e os demais, como requerem maioria simples, em conjunto.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que já fizemos chegar à Mesa os artigos que estamos disponíveis para votar conjuntamente, sendo certo que não correspondem exactamente à proposta do Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, no fundo, quis apenas distinguir os artigos 227.º a 229.º

O Sr. Presidente: — A Mesa tem indicação desta pretensão do PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para perceber, nesta oportunidade, o entendimento da Mesa sobre se, não obtidos os dois terços em relação especificamente a estes artigos, isso significará que a lei eleitoral autárquica como tal, apresentada e discutida neste Parlamento, não poderá vigorar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, os artigos 227.º, 228.º e 229.º não serão aprovados. Em relação ao restante, como a proposta que aqui estamos a votar inclui também esses artigos, põe-se a questão de saber se ela exige maioria qualificada na votação final global.
Ainda quanto à sua questão, na medida em que os artigos foram chumbados na votação em sede de especialidade, a votação final global já não os abrange — eles foram eliminados.
No entanto, Sr. Deputado, a votação final global carece de maioria de dois terços.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, assim sendo, estou esclarecido. É esse o nosso entendimento. Desse ponto de vista, não teremos qualquer objecção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, talvez me tenha feito explicar mal.
Há já um artigo do texto votado na especialidade,…

O Sr. Presidente: — Na Comissão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — … que implica, em qualquer circunstância, que esta lei seja votada por maioria de dois terços na votação final global.

Vozes do PS: — Claro!