36 | I Série - Número: 086 | 23 de Maio de 2008

compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (PEV) e 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP); a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP); a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE) e 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e do projecto de resolução n.º 290/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e revisão do Regime Jurídico aplicável aos Titulares de Cargos Políticos e ao Financiamento dos Partidos Políticos (PPD/PSD); e o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Haverá ainda votações às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
José Pedro Correia de Aguiar Branco

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Manuel Maria Ferreira Carrilho