2 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e rejeitou, também na generalidade, os projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.
Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução : n.º 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006; 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007; 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007; e 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.