Debates Parlamentares - Diário 094, p. 2 (2008-06-11)

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2 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Ana Drago (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Odete João (PS) e André Almeida (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Produziram declarações de voto, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139A/90, de 28 de Abril) (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Mereceu ainda aprovação, em votação final global, a proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Maria Cidália Faustino (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.º 78/X (PSD)]. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Maximiano Martins (PS), Guilherme Silva (PSD) e Helena Pinto (BE).
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 341/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

2 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Ana Drago (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Odete João (PS) e André Almeida (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Produziram declarações de voto, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139A/90, de 28 de Abril) (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Mereceu ainda aprovação, em votação final global, a proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Maria Cidália Faustino (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.º 78/X (PSD)]. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Maximiano Martins (PS), Guilherme Silva (PSD) e Helena Pinto (BE).
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 341/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MOTA AMARAL
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA CIDÁLIA FAUSTINO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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