6 | I Série - Número: 095 | 13 de Junho de 2008

212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento; as propostas de resolução n.º 87/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, e n.º 88/X — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; os projectos de lei n.º 538/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e n.º 539/X — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE); os projectos de resolução n.º 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP), n.º 343/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (BE) e n.º 344/X — Cessação de Vigência do DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e Região Autónoma da Madeira» (PCP).
Por último, temos um relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), círculo eleitoral de Lisboa, cessando a Sr.ª Deputada Marta Rebelo, a partir de 16 de Junho de 2008, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs.

Deputados, o parecer está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, entrar na nossa ordem do dia de hoje, que é o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre os combustíveis, com agenda marcada pelo Governo.
Após a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguir-se-á a fase de perguntas dos Deputados e respectivas respostas.
Para fazer a apresentação inicial do tema de hoje, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que convido a subir à Tribuna.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O entendimento conseguido entre o Governo e os transportadores de mercadorias é um resultado muito positivo. A solução encontrada prova que fizemos a aposta certa na gestão desta crise.
É um resultado positivo, em primeiro lugar, porque pôs fim a uma situação muito preocupante, que punha em causa a liberdade de circulação de pessoas e bens, o direito ao trabalho e ao abastecimento do País em domínios tão fundamentais como os medicamentos, os bens alimentares e os combustíveis.
É positivo, em segundo lugar, porque permite pôr em prática algumas medidas de apoio a um sector crítico para o conjunto da economia e para a segurança e o bem-estar das populações, um sector que é particularmente penalizado pela escalada do preço do petróleo.
E é positivo, por fim, porque respeita a orientação essencial do Governo no sentido de não sacrificar a disciplina orçamental e de não sacrificar o processo de consolidação das contas públicas.
A subida do preço dos combustíveis é um problema estrutural, que exige respostas estruturais, como a promoção da eficiência energética, o desenvolvimento das energias renováveis e o reforço do transporte público. Pelo contrário, as soluções demagógicas e facilitistas que alguns propunham, como a redução precipitada dos impostos,…

Protestos do CDS-PP.