7 | I Série - Número: 095 | 13 de Junho de 2008

… apenas disfarçariam momentaneamente o problema, dariam os sinais errados às pessoas e à economia, poriam todos os contribuintes a pagar o benefício de alguns e teriam encargos brutais na receita e na despesa do Estado, deitando a perder o esforço de todos os portugueses na superação da crise orçamental.

Aplausos do PS.

O Governo não se desvia do seu rumo e recusa-se a colocar interesses particulares acima do interesse geral.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso mesmo, congratula-se com o facto de que o sentido de responsabilidade tenha acabado por prevalecer, colocando-se fim a uma situação que estava a tornar-se inaceitável.
E quero, Sr.as e Srs. Deputados, ser inteiramente claro sobre este ponto: em democracia, o direito de manifestação e de protesto pacífico e o recurso a formas de luta, como a paralisação e a greve, são, nos termos legais, inteiramente legítimos, mas o Estado de direito não pode pactuar com a chantagem, nem com a intimidação nem com a violação dos direitos e das liberdades dos outros.

Aplausos do PS.

Assistimos, nestes três dias, a excessos que são condenáveis e que as nossas forças de segurança, com proporcionalidade, procuraram limitar. E o que mais me chocou — e quero aqui lamentá-lo — foi a perda de uma vida humana. Mas, felizmente, o bom senso e a vontade de dialogar e de encontrar soluções razoáveis acabaram por prevalecer, dispensando desta forma o Governo de recorrer, como iria recorrer, aos meios necessários para garantir a liberdade de circulação…

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e garantir o abastecimento de bens essenciais a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, insisto sobre a linha de acção do Governo perante as dificuldades e perante as incertezas geradas pela situação económica internacional: intransigência na defesa do interesse geral; determinação nas reformas; firmeza na recusa das soluções demagógicas e das soluções irresponsáveis; nenhuma hesitação na defesa e no exercício da autoridade do Estado, para defender e proteger a segurança e a liberdade das pessoas; mas, ao mesmo tempo, saber ouvir as preocupações e os anseios de todos aqueles que sofrem, com particular intensidade, os efeitos da conjuntura internacional; dialogar com os seus representantes e procurar, em comum, soluções para os problemas — soluções razoáveis, exequíveis e que não sacrifiquem o interesse geral nem a disciplina das contas públicas, soluções que favoreçam o ajustamento e a modernização, que são condições necessárias para adaptar as nossas actividades económicas à nova realidade energética mundial.
As medidas agora aprovadas obedecem a estes princípios. Elas incluem incentivos à modernização da frota; a actualização mais do que justa, diga-se, dos contratos de transporte, em função da evolução dos preços dos combustíveis; a redução dos valores das portagens, durante o período nocturno, que será suportada pelas concessionárias; e a majoração, em 20%, dos custos com os combustíveis comprados em Portugal, para efeitos de cálculo do IRC.
Estas são medidas razoáveis porque repartem melhor os custos entre os diferentes intervenientes na economia dos transportes; porque não oneram significativamente o conjunto dos contribuintes, nem põem em causa as metas de redução da despesa pública. São medidas positivas, porque ajudam os transportadores a responder mais rapidamente e com maior eficácia ao desafio energético. São medidas, no fundo, certas,