Debates Parlamentares - Diário 100, p. 22 (2008-06-27)

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22 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

São ainda adoptadas soluções que constituem inovações no âmbito da nossa Administração, designadamente quanto ao regime de adaptabilidade de horários, mas também quanto ao trabalho a tempo parcial, neste caso sem limites, ou ao teletrabalho.
Prevê-se a possibilidade de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato quando se verifique a impossibilidade temporária, parcial ou total, da prestação de trabalho por facto respeitante ao trabalhador e de acordo com as partes.
Aplicam-se aos trabalhadores, sejam contratados ou nomeados, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e garante-se assim que todos os trabalhadores que exercem funções públicas ficam sujeitos aos mesmos deveres e, no essencial, aos mesmos procedimentos disciplinares e sanções.
No que respeita às situações, reguladas no Código de Trabalho, de despedimento colectivo e de despedimento por extinção de posto de trabalho, refira-se que neste regime de contrato de trabalho em funções públicas se manterá em vigor o regime previsto na Lei n.º 23/2004 e prevê-se o despedimento por inadaptação conforme decorre da lei laboral em vigor, sendo que as situações de inadaptação por não cumprimento de objectivos terão de ser verificadas nos termos do SIADAP.
Permitam-me, ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, destacar que, com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, serão criadas as condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública, assim como será reforçado o quadro jurídico de intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Ainda neste contexto, o Governo propõe a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, reforçando, também por esta via, a protecção do trabalhador.
Para além das matérias reguladas na já citada Lei n.º 12-A/2008, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, na modalidade de contrato, os regimes hoje em vigor na nossa Administração relativamente à formação profissional, aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais, ao estatuto do pessoal dirigente e ao estatuto disciplinar.
Mantêm-se ainda os limites à duração do trabalho, bem como os limites à duração do trabalho extraordinário e à duração do período de férias dos trabalhadores.
Para concluir, o Governo congratula-se com o facto de ter sido possível celebrar acordos com duas das três organizações sindicais com as quais negociou a proposta de lei, relativamente a um importante grupo de matérias.
Os acordos com a FESAP e o STE assumem, com efeito, particular relevância para o Governo. São a prova de que, relativamente a um instrumento de tão grande importância no contexto da reforma da Administração Pública, os trabalhadores da Administração, através dos seus representantes, partilham com o Governo o entendimento de que este é o caminho a prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimentos, pelo que tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores. Começou com o PRACE, passou pelo SIADAP e passa também, entre outros, pelo diploma de vínculos.
Hoje discutimos o contrato de trabalho em funções públicas, que constitui um claro retrocesso social e é uma peça da engrenagem que alterou para pior, para muito pior, as relações laborais na Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta do Governo tem por base o actual Código do Trabalho, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, e aquilo que o Governo nos diz, no próprio preâmbulo, é que se vai

22 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008São ainda adoptadas soluções que constituem inovações no âmbito da nossa Administração, designadamente quanto ao regime de adaptabilidade de horários, mas também quanto ao trabalho a tempo parcial, neste caso sem limites, ou ao teletrabalho.
Prevê-se a possibilidade de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato quando se verifique a impossibilidade temporária, parcial ou total, da prestação de trabalho por facto respeitante ao trabalhador e de acordo com as partes.
Aplicam-se aos trabalhadores, sejam contratados ou nomeados, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e garante-se assim que todos os trabalhadores que exercem funções públicas ficam sujeitos aos mesmos deveres e, no essencial, aos mesmos procedimentos disciplinares e sanções.
No que respeita às situações, reguladas no Código de Trabalho, de despedimento colectivo e de despedimento por extinção de posto de trabalho, refira-se que neste regime de contrato de trabalho em funções públicas se manterá em vigor o regime previsto na Lei n.º 23/2004 e prevê-se o despedimento por inadaptação conforme decorre da lei laboral em vigor, sendo que as situações de inadaptação por não cumprimento de objectivos terão de ser verificadas nos termos do SIADAP.
Permitam-me, ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, destacar que, com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, serão criadas as condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública, assim como será reforçado o quadro jurídico de intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Ainda neste contexto, o Governo propõe a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, reforçando, também por esta via, a protecção do trabalhador.
Para além das matérias reguladas na já citada Lei n.º 12-A/2008, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, na modalidade de contrato, os regimes hoje em vigor na nossa Administração relativamente à formação profissional, aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais, ao estatuto do pessoal dirigente e ao estatuto disciplinar.
Mantêm-se ainda os limites à duração do trabalho, bem como os limites à duração do trabalho extraordinário e à duração do período de férias dos trabalhadores.
Para concluir, o Governo congratula-se com o facto de ter sido possível celebrar acordos com duas das três organizações sindicais com as quais negociou a proposta de lei, relativamente a um importante grupo de matérias.
Os acordos com a FESAP e o STE assumem, com efeito, particular relevância para o Governo. São a prova de que, relativamente a um instrumento de tão grande importância no contexto da reforma da Administração Pública, os trabalhadores da Administração, através dos seus representantes, partilham com o Governo o entendimento de que este é o caminho a prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimentos, pelo que tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores. Começou com o PRACE, passou pelo SIADAP e passa também, entre outros, pelo diploma de vínculos.
Hoje discutimos o contrato de trabalho em funções públicas, que constitui um claro retrocesso social e é uma peça da engrenagem que alterou para pior, para muito pior, as relações laborais na Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta do Governo tem por base o actual Código do Trabalho, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, e aquilo que o Governo nos diz, no próprio preâmbulo, é que se vai

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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