Debates Parlamentares - Diário 100, p. 21 (2008-06-27)

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21 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, institucionalmente, quero cumprimentá-lo pela eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Cumprimento também a restante direcção parlamentar e desejo que os trabalhos da direcção parlamentar agora eleita decorram da melhor maneira possível. Cumprimento, ainda, a anterior direcção parlamentar liderada pelo Dr. Pedro Santana Lopes.
Por parte da bancada do CDS, terá sempre que necessário a discordância leal, que ultrapassa, evidentemente, relações de amizade. As posições institucionais aqui estão e cada vez mais se vão notando as lideranças parlamentares por parte de Deputados eleitos pelo círculo do Porto – não é só no Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, quero juntar também as minhas palavras às dos oradores precedentes e felicitá-lo pela sua eleição. De facto, tem dado aqui um contributo notável à vida parlamentar.
Fiquei hoje a saber que não poderia contar mais consigo para saber que era sexta-feira, dia em que nos habituou a apresentar-se de uma forma mais informal; agora, nas novas responsabilidades, já não pode pontuar essa situação, mas ficamos a contar, seguramente, com um grande parlamentar à frente de uma grande bancada, a quem desejo as maiores felicidades.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos dar inicio à discussão da proposta de lei n.º 209/X — Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a definição do regime do contrato de trabalho em funções públicas é concretizada uma parte importante da reforma da nossa Administração Pública.
A opção pela figura do contrato de trabalho em funções públicas terá de ser compreendida no âmbito global daquela reforma e procura responder aos seguintes objectivos essenciais: em primeiro lugar, a aproximação ao regime laboral comum, com respeito pelas especificidades da Administração; em segundo lugar, a introdução de regras mais flexíveis na gestão de recursos humanos e aproximação das condições concretas de trabalho vigentes no regime estatutário e no sector privado; em terceiro lugar, o aprofundamento da negociação colectiva.
Com a proposta de lei que aqui discutimos hoje, as relações jurídicas de emprego público passam a ser constituídas em regra por contrato, o que permite que, nas condições e limites previstos na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o trabalhador que se encontre a ser recrutado para um posto de trabalho possa negociar com a entidade empregadora pública a sua remuneração.
São ainda introduzidas importantes alterações nos seguintes domínios: do contrato de trabalho a termo; da duração e organização do tempo de trabalho; da redução da actividade e suspensão do contrato e das formas de cessação da relação jurídica de emprego.
O contrato de trabalho em funções públicas é, por regra, celebrado por tempo indeterminado. O contrato a termo resolutivo é a excepção. Assim, mantêm-se as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que visam, no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências de interesse público e, sobretudo, conformar aquele regime com o direito constitucional de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
Contudo, neste domínio dão-se dois passos do maior relevo no combate à precariedade no emprego público. Por um lado, o contrato de trabalho a termo certo passa a ter a duração máxima de três anos, incluindo as renovações, por outro, estabelece-se, em norma transitória, que para os contratos em vigor cuja renovação implique duração superior a cinco anos, em certas situações são os serviços obrigados à publicitação do procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação de emprego por tempo indeterminado.

21 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, institucionalmente, quero cumprimentá-lo pela eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Cumprimento também a restante direcção parlamentar e desejo que os trabalhos da direcção parlamentar agora eleita decorram da melhor maneira possível. Cumprimento, ainda, a anterior direcção parlamentar liderada pelo Dr. Pedro Santana Lopes.
Por parte da bancada do CDS, terá sempre que necessário a discordância leal, que ultrapassa, evidentemente, relações de amizade. As posições institucionais aqui estão e cada vez mais se vão notando as lideranças parlamentares por parte de Deputados eleitos pelo círculo do Porto – não é só no Governo.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, quero juntar também as minhas palavras às dos oradores precedentes e felicitá-lo pela sua eleição. De facto, tem dado aqui um contributo notável à vida parlamentar.
Fiquei hoje a saber que não poderia contar mais consigo para saber que era sexta-feira, dia em que nos habituou a apresentar-se de uma forma mais informal; agora, nas novas responsabilidades, já não pode pontuar essa situação, mas ficamos a contar, seguramente, com um grande parlamentar à frente de uma grande bancada, a quem desejo as maiores felicidades.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos dar inicio à discussão da proposta de lei n.º 209/X — Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a definição do regime do contrato de trabalho em funções públicas é concretizada uma parte importante da reforma da nossa Administração Pública.
A opção pela figura do contrato de trabalho em funções públicas terá de ser compreendida no âmbito global daquela reforma e procura responder aos seguintes objectivos essenciais: em primeiro lugar, a aproximação ao regime laboral comum, com respeito pelas especificidades da Administração; em segundo lugar, a introdução de regras mais flexíveis na gestão de recursos humanos e aproximação das condições concretas de trabalho vigentes no regime estatutário e no sector privado; em terceiro lugar, o aprofundamento da negociação colectiva.
Com a proposta de lei que aqui discutimos hoje, as relações jurídicas de emprego público passam a ser constituídas em regra por contrato, o que permite que, nas condições e limites previstos na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o trabalhador que se encontre a ser recrutado para um posto de trabalho possa negociar com a entidade empregadora pública a sua remuneração.
São ainda introduzidas importantes alterações nos seguintes domínios: do contrato de trabalho a termo; da duração e organização do tempo de trabalho; da redução da actividade e suspensão do contrato e das formas de cessação da relação jurídica de emprego.
O contrato de trabalho em funções públicas é, por regra, celebrado por tempo indeterminado. O contrato a termo resolutivo é a excepção. Assim, mantêm-se as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que visam, no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências de interesse público e, sobretudo, conformar aquele regime com o direito constitucional de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
Contudo, neste domínio dão-se dois passos do maior relevo no combate à precariedade no emprego público. Por um lado, o contrato de trabalho a termo certo passa a ter a duração máxima de três anos, incluindo as renovações, por outro, estabelece-se, em norma transitória, que para os contratos em vigor cuja renovação implique duração superior a cinco anos, em certas situações são os serviços obrigados à publicitação do procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação de emprego por tempo indeterminado.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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