Debates Parlamentares - Diário 100, p. 25 (2008-06-27)

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25 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de questioná-lo sobre três pontos muito precisos e muito concretos, o primeiro dos quais tem a ver com o artigo 32.º da proposta de lei.
Estabelece o artigo 32.º desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, alterará também este novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que a lógica é aproximá-lo do regime geral que está previsto no Código do Trabalho. Sucede que, Sr. Ministro — e é importante que todos os Srs. Deputados que estão a participar nesta discussão tenham consciência disto —, a entrada em vigor desta proposta de lei ocorre exactamente no mesmo dia que está previsto para a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, ou seja, o dia 1 de Janeiro de 2009. Portanto, Sr. Ministro, todos corremos o risco de estar aqui a discutir uma coisa que, na prática, não vai servir para nada, porque até lá o Governo pode preparar uma nova lei que aproxime as regras do contrato de trabalho em funções públicas das novas regras previstas para o Código do Trabalho. A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é exactamente esta: o que é que o Governo vai fazer nesta matéria, depois de alterar o Código do Trabalho? Vai, antes do dia 1 de Janeiro de 2009, alterar este diploma, fazendo um diploma semelhante, por exemplo, nas regras da adaptabilidade, ao que se prevê relativamente ao novo Código do Trabalho? É muito importante sabermos qual o tipo de discussão que estamos a fazer sobre esta matéria.
Mais duas questões, igualmente muito concretas, e de forma breve, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro e o anterior Secretário de Estado João Figueiredo assumiram a urgência da mudança destas regras e disseram até que, por exemplo, as regras relativas ao regime de vínculos, carreiras e remunerações, que estão dependentes da entrada em vigor deste diploma, estariam em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Descobrimos que não foi no dia 1 de Janeiro de 2007, descobrimos agora que também não foi no dia 1 de Janeiro de 2008 e será, eventualmente, no dia 1 de Janeiro de 2009.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, com toda a frontalidade: como é que justifica esta dilação, como é que justifica este atraso de mais de dois anos num diploma que, nesta Legislatura, vai ter muito poucos efeitos concretos? Terceira questão, Sr. Ministro: V. Ex.ª diz que é importante que o Estado tenha regras que sejam em tudo semelhantes ao regime geral do Código do Trabalho. Não me parece que este princípio seja mau, mas a verdade é que aquilo que temos aqui, num conjunto de matérias, e numa delas isso parece-me bastante denunciável, é que o Estado exige para os privados o que não pratica para si próprio. O Estado, neste momento, vai ter como regra um contrato de trabalho sem termo ou com termo indeterminado. Nada a dizer! Mas, na existência de contratos a termo resolutivo, a regra, no regime privado, é a de que eles se podem converter em contratos definitivos, enquanto que, no Estado, essa conversão é impossível. O Sr. Ministro considera isto justo? O Sr. Ministro considera justo que se obriguem os privados a ter uma regra que, depois, o Governo não cumpre? Isto parece-lhe justo e defensável, quando, nas regras do Código do Trabalho, o Governo, pelos vistos, até se prepara para tornar este regime mais difícil e mais exigente para as empresas, sendo que, para si próprio, pede algo diferente? Parece-lhe que isto é que é dar igualdade aos regimes, Sr.
Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, esta proposta de lei do contrato de trabalho em funções públicas tem como uma das suas preocupações centrais o combate à precariedade no âmbito da própria Administração Pública, porque entendemos que o problema da precariedade é importante — esteve presente na revisão do Código do Trabalho —…

O Sr. António Gameiro (PS): — Exactamente!

25 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de questioná-lo sobre três pontos muito precisos e muito concretos, o primeiro dos quais tem a ver com o artigo 32.º da proposta de lei.
Estabelece o artigo 32.º desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, alterará também este novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que a lógica é aproximá-lo do regime geral que está previsto no Código do Trabalho. Sucede que, Sr. Ministro — e é importante que todos os Srs. Deputados que estão a participar nesta discussão tenham consciência disto —, a entrada em vigor desta proposta de lei ocorre exactamente no mesmo dia que está previsto para a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, ou seja, o dia 1 de Janeiro de 2009. Portanto, Sr. Ministro, todos corremos o risco de estar aqui a discutir uma coisa que, na prática, não vai servir para nada, porque até lá o Governo pode preparar uma nova lei que aproxime as regras do contrato de trabalho em funções públicas das novas regras previstas para o Código do Trabalho. A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é exactamente esta: o que é que o Governo vai fazer nesta matéria, depois de alterar o Código do Trabalho? Vai, antes do dia 1 de Janeiro de 2009, alterar este diploma, fazendo um diploma semelhante, por exemplo, nas regras da adaptabilidade, ao que se prevê relativamente ao novo Código do Trabalho? É muito importante sabermos qual o tipo de discussão que estamos a fazer sobre esta matéria.
Mais duas questões, igualmente muito concretas, e de forma breve, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro e o anterior Secretário de Estado João Figueiredo assumiram a urgência da mudança destas regras e disseram até que, por exemplo, as regras relativas ao regime de vínculos, carreiras e remunerações, que estão dependentes da entrada em vigor deste diploma, estariam em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Descobrimos que não foi no dia 1 de Janeiro de 2007, descobrimos agora que também não foi no dia 1 de Janeiro de 2008 e será, eventualmente, no dia 1 de Janeiro de 2009.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, com toda a frontalidade: como é que justifica esta dilação, como é que justifica este atraso de mais de dois anos num diploma que, nesta Legislatura, vai ter muito poucos efeitos concretos? Terceira questão, Sr. Ministro: V. Ex.ª diz que é importante que o Estado tenha regras que sejam em tudo semelhantes ao regime geral do Código do Trabalho. Não me parece que este princípio seja mau, mas a verdade é que aquilo que temos aqui, num conjunto de matérias, e numa delas isso parece-me bastante denunciável, é que o Estado exige para os privados o que não pratica para si próprio. O Estado, neste momento, vai ter como regra um contrato de trabalho sem termo ou com termo indeterminado. Nada a dizer! Mas, na existência de contratos a termo resolutivo, a regra, no regime privado, é a de que eles se podem converter em contratos definitivos, enquanto que, no Estado, essa conversão é impossível. O Sr. Ministro considera isto justo? O Sr. Ministro considera justo que se obriguem os privados a ter uma regra que, depois, o Governo não cumpre? Isto parece-lhe justo e defensável, quando, nas regras do Código do Trabalho, o Governo, pelos vistos, até se prepara para tornar este regime mais difícil e mais exigente para as empresas, sendo que, para si próprio, pede algo diferente? Parece-lhe que isto é que é dar igualdade aos regimes, Sr.
Ministro?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, esta proposta de lei do contrato de trabalho em funções públicas tem como uma das suas preocupações centrais o combate à precariedade no âmbito da própria Administração Pública, porque entendemos que o problema da precariedade é importante — esteve presente na revisão do Código do Trabalho —…O Sr. António Gameiro (PS): — Exactamente!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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