Debates Parlamentares - Diário 100, p. 28 (2008-06-27)

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28 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

entraram na fase de qualificação, não tiveram acesso a qualquer acção de formação, também elas previstas na lei que os atirou para esta situação.
Afinal, o Governo, por inoperância, transforma a possível solução em situações de injustiça demonstrativas de insensibilidade social.
Não é despicienda de modo nenhum esta situação, Sr.as e Srs. Deputados: é porque os responsáveis políticos não podem esquecer que uma verdadeira reforma da Administração Pública assenta no aproveitamento em prol do País desse extraordinário património público que são os seus recursos humanos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD entende que a Administração Pública precisa de modernização e flexibilização para poder mobilizar os seus trabalhadores para formas de gestão estimulantes que os realizem como pessoas com auto-estima e que promovam a sua realização profissional.
Entendemos que o Governo esquece muitas vezes que a Administração Pública existe para servir os cidadãos, mas que o seu principal activo é também ele composto por cidadãos, e que este factor humano é a base de toda a organização da nossa Administração Pública.
A densidade legislativa desta reforma — o Estatuto da Aposentação; os regimes de mobilidade e mobilidade voluntária; a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas; o SIADAP; o regime de vínculos, carreiras e remunerações; o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que vamos discutir neste Plenário —, todo este edifício legislativo está concluído no papel. E não sabemos como será posto em prática, porque algumas peças deste «puzzle» são complexas, burocráticas, demasiado pesadas para processos que exigem simplicidade, clareza e transparência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Este diploma completa muitos dos diplomas que o Governo incluiu na reforma que referi. É um diploma que tem qualidades — tem-nas certamente! —: é o caso da preocupação com a criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública ou a consagração de um quadro jurídico da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Além disso, apoiamos a aproximação do regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum — isto, naturalmente, salvaguardadas as especificidades e os interesses da função e da causa públicas. Ele contém em si um princípio que subscrevemos e que aponta para caminhos de desburocratização da gestão pública, para uma maior flexibilidade desses padrões de gestão, aproximando-o do regime consignado no Código do Trabalho, mas tendo em conta que o Estado é a entidade empregadora.
O seu grande impacto é a sua aplicação retroactiva, fazendo perder o vínculo de nomeação a cerca de 500 000 funcionários da Administração Pública e excepcionando apenas aqueles que desempenham as chamadas funções nucleares do Estado, como sejam as ligadas à defesa, à diplomacia, à segurança, à investigação criminal, à segurança pública e à inspecção.
O PSD, como ficou bem patente com as leis aprovadas neste Plenário, no primeiro semestre de 2004, acompanha e subscreve muitas destas medidas no campo dos princípios gerais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, aí está a concordância do PSD!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Defendemos, contudo, que a lei só deveria aplicar-se aos novos funcionários da Administração Pública e nunca ter efeitos retroactivos, situação que reputamos de injusta e não mobilizadora para activos que são importantíssimos para a reforma do Estado. É isso que consignam as Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 23/2004, de 22 de Junho.
E nesse sentido permito-me citar a então ministra de Estado e das finanças, hoje Presidente do Partido Social-Democrata, aquando da apresentação das respectivas propostas de leis nesta Assembleia da República, que dizia: «O alcance e a profundidade das medidas e a capacidade para produzirem a mudança

28 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008entraram na fase de qualificação, não tiveram acesso a qualquer acção de formação, também elas previstas na lei que os atirou para esta situação.
Afinal, o Governo, por inoperância, transforma a possível solução em situações de injustiça demonstrativas de insensibilidade social.
Não é despicienda de modo nenhum esta situação, Sr.as e Srs. Deputados: é porque os responsáveis políticos não podem esquecer que uma verdadeira reforma da Administração Pública assenta no aproveitamento em prol do País desse extraordinário património público que são os seus recursos humanos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD entende que a Administração Pública precisa de modernização e flexibilização para poder mobilizar os seus trabalhadores para formas de gestão estimulantes que os realizem como pessoas com auto-estima e que promovam a sua realização profissional.
Entendemos que o Governo esquece muitas vezes que a Administração Pública existe para servir os cidadãos, mas que o seu principal activo é também ele composto por cidadãos, e que este factor humano é a base de toda a organização da nossa Administração Pública.
A densidade legislativa desta reforma — o Estatuto da Aposentação; os regimes de mobilidade e mobilidade voluntária; a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas; o SIADAP; o regime de vínculos, carreiras e remunerações; o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que vamos discutir neste Plenário —, todo este edifício legislativo está concluído no papel. E não sabemos como será posto em prática, porque algumas peças deste «puzzle» são complexas, burocráticas, demasiado pesadas para processos que exigem simplicidade, clareza e transparência.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Este diploma completa muitos dos diplomas que o Governo incluiu na reforma que referi. É um diploma que tem qualidades — tem-nas certamente! —: é o caso da preocupação com a criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública ou a consagração de um quadro jurídico da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Além disso, apoiamos a aproximação do regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum — isto, naturalmente, salvaguardadas as especificidades e os interesses da função e da causa públicas. Ele contém em si um princípio que subscrevemos e que aponta para caminhos de desburocratização da gestão pública, para uma maior flexibilidade desses padrões de gestão, aproximando-o do regime consignado no Código do Trabalho, mas tendo em conta que o Estado é a entidade empregadora.
O seu grande impacto é a sua aplicação retroactiva, fazendo perder o vínculo de nomeação a cerca de 500 000 funcionários da Administração Pública e excepcionando apenas aqueles que desempenham as chamadas funções nucleares do Estado, como sejam as ligadas à defesa, à diplomacia, à segurança, à investigação criminal, à segurança pública e à inspecção.
O PSD, como ficou bem patente com as leis aprovadas neste Plenário, no primeiro semestre de 2004, acompanha e subscreve muitas destas medidas no campo dos princípios gerais.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, aí está a concordância do PSD!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Defendemos, contudo, que a lei só deveria aplicar-se aos novos funcionários da Administração Pública e nunca ter efeitos retroactivos, situação que reputamos de injusta e não mobilizadora para activos que são importantíssimos para a reforma do Estado. É isso que consignam as Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 23/2004, de 22 de Junho.
E nesse sentido permito-me citar a então ministra de Estado e das finanças, hoje Presidente do Partido Social-Democrata, aquando da apresentação das respectivas propostas de leis nesta Assembleia da República, que dizia: «O alcance e a profundidade das medidas e a capacidade para produzirem a mudança

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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