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33 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008


Protestos do PSD.

O diploma que hoje discutimos sobre o contrato de trabalho em funções públicas enquadra-se numa profunda reforma da Administração Pública, aquela que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não conseguiu fazer entre 2002 e 2005. Esta reforma da Administração Pública é profunda e inigualável, porque sentida por todos os que acompanham as matérias da Administração Pública e porque que se percebe a mudança de diversos paradigmas. E ela é justa.
É justa, em primeiro lugar, para os funcionários, porque mantém as funções do núcleo essencial do Estado, e é justa porque melhora a qualidade dos serviços.
E é preciso dizer, desmentido categoricamente o que foi dito, que dos 1350 trabalhadores pertencentes ao Ministério da Agricultura que estão hoje no quadro de mobilidade especial só três é que não foram objecto de acções de formação. Se esses três trabalhadores não quiseram, nós não os podemos obrigar.
Quero também dizer que esta reforma melhora as condições de trabalho na Administração Pública.
Implementámos um verdadeiro sistema de avaliação na Administração Pública, em que os dirigentes têm um papel fundamental.
Mas esta reforma também clarifica, finalmente, o papel do funcionário da Administração Pública, dignificando o seu estatuto.
A reforma que fizemos da Administração Pública permitiu que se fundissem 1715 carreiras em 3 carreiras.
Esta é uma verdadeira reforma, indesmentível aos olhos dos portugueses.

Aplausos do PS.

Mas há quem queira mistificar a reforma da Administração Pública em Portugal. E os portugueses sabem aquilo que sentem no seu dia-a-dia. Houve aqui quem dissesse que não se tomaram medidas de simplificação administrativa, mas eu vou indicar apenas algumas na área da justiça: fim da obrigação de celebração de escritura pública para empresas que se queiram constituir; fusão e cisão de sociedades mais fáceis, mais baratas e mais rápidas; eliminação dos livros de escrituração mercantil; simplificação e antecipação dos documentos e reconhecimento de assinaturas; o projecto «Casa Pronta»; a Empresa na hora e on-line, via Internet; Associação na hora; Sucursal na hora; Marca na hora;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso nada tem a ver com o contrato de trabalho!

O Sr. António Gameiro (PS): — … prática do registo comercial on-line; certidão permanente e em inglês; publicação on-line dos actos da vida das empresas; Marca on-line; criação do registo de depósito; um novo regime de informação empresarial simplificada; documento único automóvel; o «Nascer cidadão», um conjunto vasto de medidas que comprovam que este Governo trabalhou não só na reforma da Administração Pública mas também na simplificação da vida das empresas e dos portugueses.
E, por fim, reduziu-se o peso do Estado: de 318 direcções-gerais e institutos públicos passámos para 331 serviços; reduziram-se as microestruturas entre direcções de serviços e divisões de 5000 para 4000, etc., etc., etc.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso nada tem a ver com o diploma!

O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, vir-se hoje aqui afirmar, com demagogia, que não existe reforma da Administração Pública deve aconselhar-nos a dizer aos Srs. Deputados que «o maior cego é aquele que não quer ver» e também citar Séneca, que dizia — e quem tem vento favorável são os Deputados do PSD —: «Vejam se sabem para onde vão para algum dia terem vento favorável».

Aplausos do PS.

Este diploma aproxima o regime do contrato de trabalho em funções públicas ao regime laboral comum e combate a precariedade, e esta é a mais-valia deste diploma.

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