Debates Parlamentares - Diário 100, p. 35 (2008-06-27)

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35 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

limite, isto não pode ser considerado uma «regalia»; ou ainda, se dissermos que as pessoas têm direito a férias, isto não pode ser considerado uma «regalia»! Ora o que acontece é que esta proposta de lei que aqui está em discussão dá passos significativos para que determinados direitos sejam quebrados, como se de regalias se tratasse, ou para que se avance claramente — repare-se! — para retrocessos claros, como se de modernidade se tratasse.
Vejam bem, Srs. Deputados, que o período normal de trabalho, em vez das 35 horas por semana, pode chegar às 50 horas por semana, sem que o trabalhador tenha direito a pagamento de trabalho extraordinário, e que o trabalho nocturno deixa de ser pago entre as 20 e as 22 horas.
Este diploma estabelece também que o contrato a prazo não se pode converter, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. Diz o Sr. Deputado do Partido Socialista que esta regra passa a obrigar a procedimento concursal, mas o Sr. Deputado sabe que isso não é verdade, sabe que para os novos trabalhadores nada há que obrigue a procedimento concursal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque isso depende de um despacho do ministro e, se não houver esse despacho, não há concurso para ninguém. Portanto, ou vamos falar verdade e assumir aquilo que estamos a propor ou, então, não vale a pena andar a mentir e a baralhar com aquilo que lá não está,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Está aqui!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, na verdade, aquilo que o senhores não querem é assumir claramente aquilo que estão a propor.
Mas, para além disso, este diploma propõe o despedimento por inadaptação, o despedimento sem justa causa, que, afinal, se mantém para os trabalhadores da Administração Pública. É assim que o Governo trata os seus trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos nós sabemos, o Código do Trabalho proposto pelo PS é muito mau, mas o contrato de trabalho em funções públicas, em determinados aspectos, consegue ser ainda pior e ir ainda mais longe, e é para isto que é preciso alertar o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma que aqui estamos a discutir seria até normal — permitam-me a expressão — que surgisse da direita, mas é um diploma que nunca poderia ser proposto pela esquerda, e este facto diz tudo sobre o actual Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Recordo que, depois deste período de votações, continuam abertas as urnas, que estão à vossa esquerda, para a eleição de colegas nossos para duas organizações internacionais, isto é, para a Assembleia Parlamentar da OSCE e para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano. Por isso, os Srs. Deputados que ainda não tiverem exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 177 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 182 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, começamos pelo voto n.º 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué, apresentado pelo CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para fazer o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

35 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008
limite, isto não pode ser considerado uma «regalia»; ou ainda, se dissermos que as pessoas têm direito a férias, isto não pode ser considerado uma «regalia»! Ora o que acontece é que esta proposta de lei que aqui está em discussão dá passos significativos para que determinados direitos sejam quebrados, como se de regalias se tratasse, ou para que se avance claramente — repare-se! — para retrocessos claros, como se de modernidade se tratasse.
Vejam bem, Srs. Deputados, que o período normal de trabalho, em vez das 35 horas por semana, pode chegar às 50 horas por semana, sem que o trabalhador tenha direito a pagamento de trabalho extraordinário, e que o trabalho nocturno deixa de ser pago entre as 20 e as 22 horas.
Este diploma estabelece também que o contrato a prazo não se pode converter, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. Diz o Sr. Deputado do Partido Socialista que esta regra passa a obrigar a procedimento concursal, mas o Sr. Deputado sabe que isso não é verdade, sabe que para os novos trabalhadores nada há que obrigue a procedimento concursal,…O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque isso depende de um despacho do ministro e, se não houver esse despacho, não há concurso para ninguém. Portanto, ou vamos falar verdade e assumir aquilo que estamos a propor ou, então, não vale a pena andar a mentir e a baralhar com aquilo que lá não está,…O Sr. António Gameiro (PS): — Está aqui!A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, na verdade, aquilo que o senhores não querem é assumir claramente aquilo que estão a propor.
Mas, para além disso, este diploma propõe o despedimento por inadaptação, o despedimento sem justa causa, que, afinal, se mantém para os trabalhadores da Administração Pública. É assim que o Governo trata os seus trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos nós sabemos, o Código do Trabalho proposto pelo PS é muito mau, mas o contrato de trabalho em funções públicas, em determinados aspectos, consegue ser ainda pior e ir ainda mais longe, e é para isto que é preciso alertar o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma que aqui estamos a discutir seria até normal — permitam-me a expressão — que surgisse da direita, mas é um diploma que nunca poderia ser proposto pela esquerda, e este facto diz tudo sobre o actual Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Recordo que, depois deste período de votações, continuam abertas as urnas, que estão à vossa esquerda, para a eleição de colegas nossos para duas organizações internacionais, isto é, para a Assembleia Parlamentar da OSCE e para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano. Por isso, os Srs. Deputados que ainda não tiverem exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 177 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 182 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, começamos pelo voto n.º 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué, apresentado pelo CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para fazer o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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