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40 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que eu e os Srs. Deputados Maria Júlia Caré e Maximiano Martins entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre as três propostas de lei que acabaram de ser votadas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Nessa declaração de voto apresentaremos os motivos do nosso sentido de voto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vai ser fácil de justificar!

O Sr. Presidente: — Assim fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira vão apresentar, na Mesa, uma declaração de voto, por escrito, sobre estes diplomas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/X – Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Eugénia Santana Alho apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Assim constará, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 77/X — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Pedido de esclarecimento
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