Debates Parlamentares - Diário 100, p. 42 (2008-06-27)

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42 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Com a integração no regime geral de segurança social procede-se à consolidação do enquadramento dos trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2006, nele se encontravam inscritos para todas as eventualidades e bem assim os que, admitidos a partir dessa data, ali foram inscritos apenas para as eventualidades de invalidez, velhice e morte.
Por seu lado, o regime de protecção social convergente é um regime fechado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, vocacionado apenas para os trabalhadores que, até 31de Dezembro de 2005, se encontravam abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública.
Este novo regime visa, à semelhança do regime geral de segurança social e em convergência com este, de forma coerente e equilibrada, uma protecção efectiva e integrada em todas as eventualidades, inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social.
Consagra-se ainda, no regime de protecção social convergente, a garantia de não redução do nível de protecção social assegurado actualmente aos trabalhadores abrangidos pelo «regime de protecção social da função pública», através da atribuição de benefícios sociais sempre que, eventualmente, tal situação possa ocorrer.
Permito-me, ainda, salientar a especialidade relativa à protecção em matéria de acidentes de trabalho.
Com a entrada em vigor deste diploma, a protecção dos trabalhadores que exercem funções públicas é uniformizada nesta matéria.
Consigna-se o único regime, a saber, o previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, mantendo-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para entidades seguradoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a entrada em vigor desta lei terá os seguintes efeitos imediatos: os trabalhadores já inscritos no regime geral de segurança social para todas as eventualidades mantêm a sua inscrição; todos os trabalhadores admitidos desde 1 de Janeiro de 2006, já inscritos nas instituições de segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte, são inscritos naquelas instituições para as restantes eventualidades; os trabalhadores admitidos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma serão inscritos no regime geral da segurança social para todas as eventualidades; o denominado regime de protecção social da função pública, cuja convergência com o regime geral, agora, sofre um decisivo impulso, passa a ser um regime fechado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, conforme referi, à semelhança das soluções adoptadas para a reforma dos regimes de aposentação e de cálculo de pensões.
Permito-me, ainda, de entre as diversas vantagens para a protecção social dos trabalhadores que exerçam funções públicas, e em jeito de sistematização final, destacar as mais significativas.
Por exemplo, em relação à protecção na maternidade, paternidade e adopção, com a criação do regime de protecção social convergente, resultará um aumento significativo do montante da prestação social a pagar durante a licença, acabando com a desigualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública.
Por exemplo, um trabalhador com uma remuneração ilíquida de 1480 € recebe, actualmente, em termos líquidos, cerca de 1191 € durante os 120 dias de licença, o que se contrapõe aos 1726 € recebidos no regime geral da segurança social. Há que acabar com esta desigualdade.
Prevê-se que o empregador Estado torne acessível o benefício social ADSE a todos os seus trabalhadores, independentemente da modalidade de vinculação.
Igualmente se clarifica que da aprovação do presente projecto de diploma não resultam quaisquer alterações nos regimes dos benefícios sociais actualmente atribuídos, designadamente a ADSE e a acção social complementar.
Em relação à protecção na doença, destaque-se que o nível de protecção é, globalmente, mais favorável, designadamente pela passagem de um período de protecção dos actuais 18 meses para três anos, bem como pelo aumento do nível das prestações em certas situações.
Em matéria de acidentes de trabalho, mantém-se e generaliza-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para as entidades seguradoras, numa óptica de eficácia e de racionalização dos recursos.
Com esta proposta de lei, que mereceu também o acordo de duas importantes organizações sindicais, o Governo considera, assim, que foi dado um passo decisivo no cumprimento de preceitos constitucionais que prevêem a unificação dos regimes de segurança social em Portugal.

42 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Com a integração no regime geral de segurança social procede-se à consolidação do enquadramento dos trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2006, nele se encontravam inscritos para todas as eventualidades e bem assim os que, admitidos a partir dessa data, ali foram inscritos apenas para as eventualidades de invalidez, velhice e morte.
Por seu lado, o regime de protecção social convergente é um regime fechado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, vocacionado apenas para os trabalhadores que, até 31de Dezembro de 2005, se encontravam abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública.
Este novo regime visa, à semelhança do regime geral de segurança social e em convergência com este, de forma coerente e equilibrada, uma protecção efectiva e integrada em todas as eventualidades, inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social.
Consagra-se ainda, no regime de protecção social convergente, a garantia de não redução do nível de protecção social assegurado actualmente aos trabalhadores abrangidos pelo «regime de protecção social da função pública», através da atribuição de benefícios sociais sempre que, eventualmente, tal situação possa ocorrer.
Permito-me, ainda, salientar a especialidade relativa à protecção em matéria de acidentes de trabalho.
Com a entrada em vigor deste diploma, a protecção dos trabalhadores que exercem funções públicas é uniformizada nesta matéria.
Consigna-se o único regime, a saber, o previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, mantendo-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para entidades seguradoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a entrada em vigor desta lei terá os seguintes efeitos imediatos: os trabalhadores já inscritos no regime geral de segurança social para todas as eventualidades mantêm a sua inscrição; todos os trabalhadores admitidos desde 1 de Janeiro de 2006, já inscritos nas instituições de segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte, são inscritos naquelas instituições para as restantes eventualidades; os trabalhadores admitidos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma serão inscritos no regime geral da segurança social para todas as eventualidades; o denominado regime de protecção social da função pública, cuja convergência com o regime geral, agora, sofre um decisivo impulso, passa a ser um regime fechado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, conforme referi, à semelhança das soluções adoptadas para a reforma dos regimes de aposentação e de cálculo de pensões.
Permito-me, ainda, de entre as diversas vantagens para a protecção social dos trabalhadores que exerçam funções públicas, e em jeito de sistematização final, destacar as mais significativas.
Por exemplo, em relação à protecção na maternidade, paternidade e adopção, com a criação do regime de protecção social convergente, resultará um aumento significativo do montante da prestação social a pagar durante a licença, acabando com a desigualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública.
Por exemplo, um trabalhador com uma remuneração ilíquida de 1480 € recebe, actualmente, em termos líquidos, cerca de 1191 € durante os 120 dias de licença, o que se contrapõe aos 1726 € recebidos no regime geral da segurança social. Há que acabar com esta desigualdade.
Prevê-se que o empregador Estado torne acessível o benefício social ADSE a todos os seus trabalhadores, independentemente da modalidade de vinculação.
Igualmente se clarifica que da aprovação do presente projecto de diploma não resultam quaisquer alterações nos regimes dos benefícios sociais actualmente atribuídos, designadamente a ADSE e a acção social complementar.
Em relação à protecção na doença, destaque-se que o nível de protecção é, globalmente, mais favorável, designadamente pela passagem de um período de protecção dos actuais 18 meses para três anos, bem como pelo aumento do nível das prestações em certas situações.
Em matéria de acidentes de trabalho, mantém-se e generaliza-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para as entidades seguradoras, numa óptica de eficácia e de racionalização dos recursos.
Com esta proposta de lei, que mereceu também o acordo de duas importantes organizações sindicais, o Governo considera, assim, que foi dado um passo decisivo no cumprimento de preceitos constitucionais que prevêem a unificação dos regimes de segurança social em Portugal.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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