Debates Parlamentares - Diário 100, p. 47 (2008-06-27)

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47 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Esta bancada recusa-se a passar um «cheque em branco» ao Governo, porque sabemos como é que o Governo tem usado muitas vezes os «cheques em branco» que, nomeadamente a bancada do Partido Socialista, lhe tem concedido. Nós, nesta bancada, não faremos isso.
Portanto, é absolutamente essencial que, antes do fim deste debate, percebamos que questões estão aqui em causa e, acima de tudo, que soluções tem o Governo do Partido Socialista nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Α proposta de lei que agora discutimos decorre de um amplo processo de reforma do regime laboral e do regime de protecção social da Administração Pública, no sentido da convergência com os regimes gerais de trabalho e segurança social, representando o culminar deste último processo.
Garantir sustentabilidade ao sistema de protecção social, respondendo aos desafios que a evolução da realidade demográfica, social, económica e da própria modernização das relações de trabalho público colocam e assegurar a todos uma mais garantida e eficaz protecção social, sem perder de vista o objectivo de introduzir no sistema níveis de maior justiça social e equidade no tratamento prestado aos trabalhadores, foi objectivo de diversos governos, plasmado e enunciado em diversas leis ao longo de mais de duas décadas, mas que só agora, com este Governo, se cumpre em definitivo.
Não posso e não quero aqui, neste momento, deixar de lembrar que a primeira lei de bases da segurança social, em 1984, já previa a convergência entre o regime de protecção social na Administração Pública e o regime da segurança social, e que, a partir daí, esta foi uma preocupação sempre presente.
Mas é em 2005, com o actual Governo, que se procede à eliminação dos regimes especiais e se determina a inscrição dos funcionários e agentes admitidos a partir de Janeiro de 2006 na segurança social, bem como a alteração das condições de aposentação e da fórmula de cálculo.
Entre as intenções e a realidade existe um passo muitas vezes difícil de concretizar e, nesta matéria, assim aconteceu.
Este contínuo protelar da reforma não é estranho à progressiva degradação do sistema de protecção social e, a continuar, acabaria inexoravelmente por colocá-lo em causa, abalando irreversivelmente a confiança e os direitos fundamentais dos trabalhadores que para ele contribuíram ao longo das suas vidas e dele beneficiam.
O diagnóstico é claro: ao longo do tempo, o Estado foi acompanhando a evolução dos padrões de protecção social e foi criando esquemas de protecção, que deram origem a estruturas diversas, sem que estas constituam um conjunto orgânico integrado; foram-se adoptando diversas formas de financiamento para cada tipo de risco sem se estabelecer uma clara diferenciação entre despesas com pessoal e prestações sociais; foram-se acumulando os desvios às regras iniciais que já de si não obedeciam a uma concepção coerente e global, acumulando-se especificidades sem fundamento, situações de excepção relativamente a determinados grupos profissionais ou sectores, condições específicas casuisticamente adoptadas de atribuição do direito referente às mesmas eventualidades, criação de esquemas próprios em determinados organismos, sobrepondo-se aos regimes gerais, cumulativamente ou não, enquadramento em diferentes regimes de segurança social, o geral e o da Administração Pública, simultaneamente ou não, em função da data do início do exercício de funções ou da natureza do vínculo laboral.
Todos reconhecemos a necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado no regime de protecção social da Administração Pública, tornando-o mais eficiente, transparente, coerente, factor de efectiva promoção de igualdade e justiça social. É esse o desafio a que esta proposta responde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista rес onhece о papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da Administração Pública na construção do Portugal moderno. Como já tive oportunidade de afirmar nesta Câmara, para nós, ao contrário do que acontece com alguns, os funcionários públicos não representam uma qualquer espécie de Leviatan; pelo contrário, são o maior e mais inestimável recurso. E, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe esta proposta, porque nela reconhece a preocupação fundamental de promoção de uma mais cabal e

47 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008
Esta bancada recusa-se a passar um «cheque em branco» ao Governo, porque sabemos como é que o Governo tem usado muitas vezes os «cheques em branco» que, nomeadamente a bancada do Partido Socialista, lhe tem concedido. Nós, nesta bancada, não faremos isso.
Portanto, é absolutamente essencial que, antes do fim deste debate, percebamos que questões estão aqui em causa e, acima de tudo, que soluções tem o Governo do Partido Socialista nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Santos.A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Α proposta de lei que agora discutimos decorre de um amplo processo de reforma do regime laboral e do regime de protecção social da Administração Pública, no sentido da convergência com os regimes gerais de trabalho e segurança social, representando o culminar deste último processo.
Garantir sustentabilidade ao sistema de protecção social, respondendo aos desafios que a evolução da realidade demográfica, social, económica e da própria modernização das relações de trabalho público colocam e assegurar a todos uma mais garantida e eficaz protecção social, sem perder de vista o objectivo de introduzir no sistema níveis de maior justiça social e equidade no tratamento prestado aos trabalhadores, foi objectivo de diversos governos, plasmado e enunciado em diversas leis ao longo de mais de duas décadas, mas que só agora, com este Governo, se cumpre em definitivo.
Não posso e não quero aqui, neste momento, deixar de lembrar que a primeira lei de bases da segurança social, em 1984, já previa a convergência entre o regime de protecção social na Administração Pública e o regime da segurança social, e que, a partir daí, esta foi uma preocupação sempre presente.
Mas é em 2005, com o actual Governo, que se procede à eliminação dos regimes especiais e se determina a inscrição dos funcionários e agentes admitidos a partir de Janeiro de 2006 na segurança social, bem como a alteração das condições de aposentação e da fórmula de cálculo.
Entre as intenções e a realidade existe um passo muitas vezes difícil de concretizar e, nesta matéria, assim aconteceu.
Este contínuo protelar da reforma não é estranho à progressiva degradação do sistema de protecção social e, a continuar, acabaria inexoravelmente por colocá-lo em causa, abalando irreversivelmente a confiança e os direitos fundamentais dos trabalhadores que para ele contribuíram ao longo das suas vidas e dele beneficiam.
O diagnóstico é claro: ao longo do tempo, o Estado foi acompanhando a evolução dos padrões de protecção social e foi criando esquemas de protecção, que deram origem a estruturas diversas, sem que estas constituam um conjunto orgânico integrado; foram-se adoptando diversas formas de financiamento para cada tipo de risco sem se estabelecer uma clara diferenciação entre despesas com pessoal e prestações sociais; foram-se acumulando os desvios às regras iniciais que já de si não obedeciam a uma concepção coerente e global, acumulando-se especificidades sem fundamento, situações de excepção relativamente a determinados grupos profissionais ou sectores, condições específicas casuisticamente adoptadas de atribuição do direito referente às mesmas eventualidades, criação de esquemas próprios em determinados organismos, sobrepondo-se aos regimes gerais, cumulativamente ou não, enquadramento em diferentes regimes de segurança social, o geral e o da Administração Pública, simultaneamente ou não, em função da data do início do exercício de funções ou da natureza do vínculo laboral.
Todos reconhecemos a necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado no regime de protecção social da Administração Pública, tornando-o mais eficiente, transparente, coerente, factor de efectiva promoção de igualdade e justiça social. É esse o desafio a que esta proposta responde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista rес onhece о papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da Administração Pública na construção do Portugal moderno. Como já tive oportunidade de afirmar nesta Câmara, para nós, ao contrário do que acontece com alguns, os funcionários públicos não representam uma qualquer espécie de Leviatan; pelo contrário, são o maior e mais inestimável recurso. E, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe esta proposta, porque nela reconhece a preocupação fundamental de promoção de uma mais cabal e

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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