Debates Parlamentares - Diário 100, p. 51 (2008-06-27)

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51 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a ADSE é para ficar, é para continuar, a ADSE não está em causa. Espero que fiquemos claros quanto a esta matéria.
Mais: a ADSE será acessível a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do tipo de vínculo que tenham para com o Estado. Isso também é aqui assegurado e isso vai ser patente em propostas de iniciativa legislativa, as quais constarão do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Finalmente, quero prestar um esclarecimento quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares no que diz respeito ao risco que existe de haver entidades que não paguem. Sr. Deputado, as entidades que não pagam são entidades do Estado. O pagamento das prestações é uma responsabilidade do Estado, o pagamento das contribuições é uma responsabilidade do Estado. Nós estamos a falar naquilo que tecnicamente — conhece a expressão, e perdoe-me o anglicismo — é uma in house liability. A responsabilidade fica em casa! É entre o Estado! São obrigações entre organismos do Estado, que o Estado saberá resolver dentro da sua própria esfera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, conjunta e na generalidade, do Relatório de Orientação da Política Orçamental e da proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo com as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009 tem subjacente a continuação de um plano de desenvolvimento colocado em prática desde 2005, inspirado na Estratégia de Lisboa, e que consiste na implementação de mudanças estruturais que reforcem o potencial de crescimento económico sustentado, o emprego e a coesão social.
Portugal conseguiu lançar nestes últimos anos importantes reformas estruturais que permitem modernizar a economia e potenciar o crescimento económico. É esta a leitura feita por vários organismos internacionais, incluindo mais recentemente a OCDE na última apreciação que fez sobre a evolução da economia portuguesa.
Esta linha reformista está a ser conduzida, de modo sem precedentes, nas finanças públicas e na modernização da Administração Pública, na promoção do ambiente de negócios através de medidas de simplificação administrativa e do apoio ao empreendedorismo, na ciência e na tecnologia, no conhecimento e na inovação, na rede de cuidados de saúde, na produção de energia a partir de fontes renováveis.
O Governo, no Relatório de Orientação da Política Orçamental reafirma os objectivos estratégicos da política orçamental: a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e a criação de um ambiente macroeconómico estável, propiciador do crescimento económico.
No passado dia 3 de Junho, um ano antes do prazo previsto, o Conselho ECOFIN fechou o procedimento por défice excessivo que tinha instaurado a Portugal em 2005. Se não tivéssemos reduzido o défice nestes dois últimos anos, as famílias e as empresas portuguesas enfrentariam, no actual contexto dos mercados financeiros, taxas de juro bem mais elevadas. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos, agora, fazer frente às exigências que a conjuntura económica internacional adversa nos coloca. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos dar aos portugueses mais carenciados e afectados os apoios já anunciados: o aumento, sem precedentes, do abono de família dos 1.º e 2.º escalões e o congelamento dos passes sociais de transportes colectivos, por exemplo. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos equacionar, sequer, a possibilidade de outros eventuais apoios que possam ser necessários para reforçar a desejável solidariedade que o Estado deve ter para com os portugueses mais afectados pelas condições adversas vigentes.
Por isso, estamos satisfeitos com a evolução das finanças públicas nestes últimos três anos, mas não podemos cair em facilitismos. Devemos, sim, prosseguir com confiança redobrada, reduzindo estruturalmente o défice e a dívida pública, por forma a evitar recaídas e tornar sustentáveis as finanças públicas e as políticas sociais.

51 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a ADSE é para ficar, é para continuar, a ADSE não está em causa. Espero que fiquemos claros quanto a esta matéria.
Mais: a ADSE será acessível a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do tipo de vínculo que tenham para com o Estado. Isso também é aqui assegurado e isso vai ser patente em propostas de iniciativa legislativa, as quais constarão do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Finalmente, quero prestar um esclarecimento quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares no que diz respeito ao risco que existe de haver entidades que não paguem. Sr. Deputado, as entidades que não pagam são entidades do Estado. O pagamento das prestações é uma responsabilidade do Estado, o pagamento das contribuições é uma responsabilidade do Estado. Nós estamos a falar naquilo que tecnicamente — conhece a expressão, e perdoe-me o anglicismo — é uma in house liability. A responsabilidade fica em casa! É entre o Estado! São obrigações entre organismos do Estado, que o Estado saberá resolver dentro da sua própria esfera.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, conjunta e na generalidade, do Relatório de Orientação da Política Orçamental e da proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo com as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009 tem subjacente a continuação de um plano de desenvolvimento colocado em prática desde 2005, inspirado na Estratégia de Lisboa, e que consiste na implementação de mudanças estruturais que reforcem o potencial de crescimento económico sustentado, o emprego e a coesão social.
Portugal conseguiu lançar nestes últimos anos importantes reformas estruturais que permitem modernizar a economia e potenciar o crescimento económico. É esta a leitura feita por vários organismos internacionais, incluindo mais recentemente a OCDE na última apreciação que fez sobre a evolução da economia portuguesa.
Esta linha reformista está a ser conduzida, de modo sem precedentes, nas finanças públicas e na modernização da Administração Pública, na promoção do ambiente de negócios através de medidas de simplificação administrativa e do apoio ao empreendedorismo, na ciência e na tecnologia, no conhecimento e na inovação, na rede de cuidados de saúde, na produção de energia a partir de fontes renováveis.
O Governo, no Relatório de Orientação da Política Orçamental reafirma os objectivos estratégicos da política orçamental: a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e a criação de um ambiente macroeconómico estável, propiciador do crescimento económico.
No passado dia 3 de Junho, um ano antes do prazo previsto, o Conselho ECOFIN fechou o procedimento por défice excessivo que tinha instaurado a Portugal em 2005. Se não tivéssemos reduzido o défice nestes dois últimos anos, as famílias e as empresas portuguesas enfrentariam, no actual contexto dos mercados financeiros, taxas de juro bem mais elevadas. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos, agora, fazer frente às exigências que a conjuntura económica internacional adversa nos coloca. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos dar aos portugueses mais carenciados e afectados os apoios já anunciados: o aumento, sem precedentes, do abono de família dos 1.º e 2.º escalões e o congelamento dos passes sociais de transportes colectivos, por exemplo. Se não tivéssemos reduzido o défice, não poderíamos equacionar, sequer, a possibilidade de outros eventuais apoios que possam ser necessários para reforçar a desejável solidariedade que o Estado deve ter para com os portugueses mais afectados pelas condições adversas vigentes.
Por isso, estamos satisfeitos com a evolução das finanças públicas nestes últimos três anos, mas não podemos cair em facilitismos. Devemos, sim, prosseguir com confiança redobrada, reduzindo estruturalmente o défice e a dívida pública, por forma a evitar recaídas e tornar sustentáveis as finanças públicas e as políticas sociais.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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