Debates Parlamentares - Diário 100, p. 50 (2008-06-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

50 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

A verdade também é que esta proposta de lei remete, mais uma vez, para regulamentação a posteriori neste domínio, o mesmo se passando com a matéria dos acidentes de trabalho, que não protege todos os funcionários públicos da mesma maneira.
Significa, então, que a bandeira do Governo do Partido Socialista é a convergência. E a convergência na protecção social não é um princípio mau — está, aliás, legislado desde 1984. O problema é saber que tipo de convergência. O problema é que o Governo do Partido Socialista, desde 2005, espatifou tudo o que foi a protecção social dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas e agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se a convergência, nivele-se tudo por baixo».
Esta é a questão central deste debate.
Não vale a pena baralhar discursos, dizendo sempre a mesma coisa: «queremos convergir, queremos tornar comum». Pois o que não se diz é: «queremos convergir por baixo e queremos tornar comum o que é mau. Queremos quebrar o contrato de trabalho que fizemos com os funcionários e funcionárias públicas, oferecendo-lhes um regime de protecção ligeiramente melhor» — porque era ligeiramente melhor, mas também não era um privilégio, como o Governo do Partido Socialista propagandeou. Ora, hoje, o Governo vem quebrar esse contrato exactamente a meio do jogo.
Portanto, o que queremos deixar claro é que a propaganda é sempre a mesma: fazer a convergência por baixo, sempre por baixo, para que os mesmos, os do costume, suportem as dificuldades da protecção social e da segurança social.
O Governo, ao não tomar medidas, ao não acatar as propostas de muitos partidos relativamente à sustentabilidade da segurança social, fez claramente a sua opção nesta matéria. E agora também «põe no mesmo saco» os funcionários públicos. Fecha o círculo da ADSE, deixa ali uma reserva, sem nos dar sequer a garantia de que esses trabalhadores, que ficam ali num sistema fechado, vão ter acautelada a sua protecção social no futuro, porque isso não está garantido em lado algum.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é, conforme tive oportunidade de salientar, um marco decisivo na convergência dos regimes de protecção social entre o nosso sector público (em particular, a Administração Pública) e o regime geral da segurança social.
Não compreendo que haja forças políticas que convivam com uma situação em que portugueses são tratados de forma diferente no domínio da protecção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar do PS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o certo é que os níveis de cobertura e as prestações no âmbito da protecção social existentes no domínio da nossa Administração Pública ficam, em muitos aspectos, aquém do que já existe no regime de protecção social da segurança social.
Por isso, esta convergência dos regimes é fundamental, por razões imperiosas de justiça e de equidade.
Resultante desta iniciativa legislativa, gostaria de tornar bem claro que não haverá funcionários que sejam, de forma alguma, prejudicados nos seus direitos e nos níveis de protecção existentes. Há uma cláusula de salvaguarda clara nesta lei que garante que nenhum trabalhador verá as prestações diminuídas com esta mudança, mantendo os níveis de cobertura, e em muitas outras situações haverá melhorias significativas dos níveis de cobertura, comparativamente com os que existem.
Sem dúvidas que há matérias que são remetidas para regulamentação posterior porque temos uma diversidade de coberturas relativamente às quais precisamos de regulamentação específica que assegure essa convergência. Mas isso não é um «cheque em branco», porque o ponto onde queremos chegar é claro: é ao nível de cobertura já existente na segurança social. Sabemos para onde queremos ir, sabemos o que queremos dar aos funcionários públicos, neste momento. Por isso, não há aqui qualquer «cheque em branco».
Relativamente à ADSE, gostaria de tornar bem claro aquilo que já disse mais do que uma vez:…

50 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008A verdade também é que esta proposta de lei remete, mais uma vez, para regulamentação a posteriori neste domínio, o mesmo se passando com a matéria dos acidentes de trabalho, que não protege todos os funcionários públicos da mesma maneira.
Significa, então, que a bandeira do Governo do Partido Socialista é a convergência. E a convergência na protecção social não é um princípio mau — está, aliás, legislado desde 1984. O problema é saber que tipo de convergência. O problema é que o Governo do Partido Socialista, desde 2005, espatifou tudo o que foi a protecção social dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas e agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se a convergência, nivele-se tudo por baixo».
Esta é a questão central deste debate.
Não vale a pena baralhar discursos, dizendo sempre a mesma coisa: «queremos convergir, queremos tornar comum». Pois o que não se diz é: «queremos convergir por baixo e queremos tornar comum o que é mau. Queremos quebrar o contrato de trabalho que fizemos com os funcionários e funcionárias públicas, oferecendo-lhes um regime de protecção ligeiramente melhor» — porque era ligeiramente melhor, mas também não era um privilégio, como o Governo do Partido Socialista propagandeou. Ora, hoje, o Governo vem quebrar esse contrato exactamente a meio do jogo.
Portanto, o que queremos deixar claro é que a propaganda é sempre a mesma: fazer a convergência por baixo, sempre por baixo, para que os mesmos, os do costume, suportem as dificuldades da protecção social e da segurança social.
O Governo, ao não tomar medidas, ao não acatar as propostas de muitos partidos relativamente à sustentabilidade da segurança social, fez claramente a sua opção nesta matéria. E agora também «põe no mesmo saco» os funcionários públicos. Fecha o círculo da ADSE, deixa ali uma reserva, sem nos dar sequer a garantia de que esses trabalhadores, que ficam ali num sistema fechado, vão ter acautelada a sua protecção social no futuro, porque isso não está garantido em lado algum.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é, conforme tive oportunidade de salientar, um marco decisivo na convergência dos regimes de protecção social entre o nosso sector público (em particular, a Administração Pública) e o regime geral da segurança social.
Não compreendo que haja forças políticas que convivam com uma situação em que portugueses são tratados de forma diferente no domínio da protecção social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar do PS!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o certo é que os níveis de cobertura e as prestações no âmbito da protecção social existentes no domínio da nossa Administração Pública ficam, em muitos aspectos, aquém do que já existe no regime de protecção social da segurança social.
Por isso, esta convergência dos regimes é fundamental, por razões imperiosas de justiça e de equidade.
Resultante desta iniciativa legislativa, gostaria de tornar bem claro que não haverá funcionários que sejam, de forma alguma, prejudicados nos seus direitos e nos níveis de protecção existentes. Há uma cláusula de salvaguarda clara nesta lei que garante que nenhum trabalhador verá as prestações diminuídas com esta mudança, mantendo os níveis de cobertura, e em muitas outras situações haverá melhorias significativas dos níveis de cobertura, comparativamente com os que existem.
Sem dúvidas que há matérias que são remetidas para regulamentação posterior porque temos uma diversidade de coberturas relativamente às quais precisamos de regulamentação específica que assegure essa convergência. Mas isso não é um «cheque em branco», porque o ponto onde queremos chegar é claro: é ao nível de cobertura já existente na segurança social. Sabemos para onde queremos ir, sabemos o que queremos dar aos funcionários públicos, neste momento. Por isso, não há aqui qualquer «cheque em branco».
Relativamente à ADSE, gostaria de tornar bem claro aquilo que já disse mais do que uma vez:…

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas