Debates Parlamentares - Diário 100, p. 45 (2008-06-27)

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45 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Porém, os cidadãos em geral, utentes dos serviços públicos, falarão de ineficiências, de crónicos atrasos e de persistentes disfunções daqueles serviços. Os empresários denunciarão as continuadas morosidades e os inquantificáveis prejuízos em tempo perdido e em arrastamentos burocráticos.
Os funcionários públicos, por seu lado, têm vindo a tornar claro o seu desalento, a sua incomodidade e a desestabilização pessoal e familiar que o Governo lhes infligiu em nome de uma reforma que todos queriam que se concretizasse, mas que só os arroubos dos prosélitos conseguem lobrigar.
Na verdade, depois de anúncios mais ou menos bombásticos, de debates arrevesados, de explicações labirínticas, de centenas e centenas de diplomas legais publicados, há que perguntar: foi feita a reforma, a verdadeira reforma, premente e inadiável, que há décadas se torna imperiosa na nossa Administração Pública? A resposta é não! Rotundamente, não!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A pseudo-reforma que o Governo pretende estar a ultimar é uma má reforma que não moderniza a Administração Pública, que não racionaliza estruturas funcionais e orgânicas, que não está orientada para os cidadãos, que não foi posta ao serviço das empresas e que, sobretudo, criou mal-estar, às vezes um agudo mal-estar, entre as centenas de milhares de funcionários e as respectivas famílias.
Chegados a este tempo de balanço, esta é uma, mais uma, pseudo-reforma deste Governo, onde se perdeu tempo, se provocaram enganos múltiplos, que não serve o País, que não apoia as empresas, que não atenta às exigências e às necessidades dos cidadãos e que desvaloriza os funcionários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das medidas que enumerei no início da minha intervenção, o Governo aprovou um conjunto de diplomas que visam estabelecer um novo regime de protecção social dos funcionários públicos.
Estes diplomas são, necessariamente, uma decorrência lógica das alterações genéricas no âmbito dos vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários.
Por isso, enfermam, às vezes, de uma congénita falta de ponderação e de sopesamento que sempre devem presidir a legislação desta natureza.
Este novo regime de protecção social comporta alguns princípios que é urgente concretizar, nomeadamente o da convergência da protecção social na Administração Pública com o regime geral da segurança social.
É, concretamente, o que persegue a proposta de lei n.º 207/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O PSD quer, aqui e agora, referir que dá o seu apoio às medidas que visem a convergência entre regimes de protecção social, porque tal se traduz numa maior justiça social, numa acrescida igualdade entre os cidadãos e em transparência no funcionamento das instituições públicas e do regime democrático.
Trata-se — é oportuno recordá-lo — de um propósito perseguido há décadas e que tem figurado em todas as leis de bases da segurança social, a começar pela Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e a acabar na última, a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
Porém, este princípio só nos últimos anos deu passos decisivos para se afirmar, procurando pôr termo a uma situação que a realidade se tem encarregado de negar: a existência de dois sistemas de segurança social diversos, às vezes muito diversos em direitos e garantias, promotores de um tratamento diferenciado entre trabalhadores e cidadãos em geral.
Na verdade, é imperioso pôr termo a situações de confusão, desequilíbrio e incoerência em que se encontra actualmente enredada a protecção social dos trabalhadores da função pública e que a múltipla e complexa legislação produzida pelo actual Governo veio ainda exacerbar.
O sistema de protecção social, pela sua relevância pessoal e social, deve ser credível, imediatamente inteligível nas suas normas pelos seus beneficiários, que vão construindo as suas carreiras contributivas, previsível nos seus efeitos e benefícios.
Fazer de outro modo é acrescentar pomos de discórdia inúteis e motivos de desconfiança que, mais do que tudo, desmotivam e desestabilizam.

45 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008
Porém, os cidadãos em geral, utentes dos serviços públicos, falarão de ineficiências, de crónicos atrasos e de persistentes disfunções daqueles serviços. Os empresários denunciarão as continuadas morosidades e os inquantificáveis prejuízos em tempo perdido e em arrastamentos burocráticos.
Os funcionários públicos, por seu lado, têm vindo a tornar claro o seu desalento, a sua incomodidade e a desestabilização pessoal e familiar que o Governo lhes infligiu em nome de uma reforma que todos queriam que se concretizasse, mas que só os arroubos dos prosélitos conseguem lobrigar.
Na verdade, depois de anúncios mais ou menos bombásticos, de debates arrevesados, de explicações labirínticas, de centenas e centenas de diplomas legais publicados, há que perguntar: foi feita a reforma, a verdadeira reforma, premente e inadiável, que há décadas se torna imperiosa na nossa Administração Pública? A resposta é não! Rotundamente, não!Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A pseudo-reforma que o Governo pretende estar a ultimar é uma má reforma que não moderniza a Administração Pública, que não racionaliza estruturas funcionais e orgânicas, que não está orientada para os cidadãos, que não foi posta ao serviço das empresas e que, sobretudo, criou mal-estar, às vezes um agudo mal-estar, entre as centenas de milhares de funcionários e as respectivas famílias.
Chegados a este tempo de balanço, esta é uma, mais uma, pseudo-reforma deste Governo, onde se perdeu tempo, se provocaram enganos múltiplos, que não serve o País, que não apoia as empresas, que não atenta às exigências e às necessidades dos cidadãos e que desvaloriza os funcionários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das medidas que enumerei no início da minha intervenção, o Governo aprovou um conjunto de diplomas que visam estabelecer um novo regime de protecção social dos funcionários públicos.
Estes diplomas são, necessariamente, uma decorrência lógica das alterações genéricas no âmbito dos vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários.
Por isso, enfermam, às vezes, de uma congénita falta de ponderação e de sopesamento que sempre devem presidir a legislação desta natureza.
Este novo regime de protecção social comporta alguns princípios que é urgente concretizar, nomeadamente o da convergência da protecção social na Administração Pública com o regime geral da segurança social.
É, concretamente, o que persegue a proposta de lei n.º 207/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O PSD quer, aqui e agora, referir que dá o seu apoio às medidas que visem a convergência entre regimes de protecção social, porque tal se traduz numa maior justiça social, numa acrescida igualdade entre os cidadãos e em transparência no funcionamento das instituições públicas e do regime democrático.
Trata-se — é oportuno recordá-lo — de um propósito perseguido há décadas e que tem figurado em todas as leis de bases da segurança social, a começar pela Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e a acabar na última, a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
Porém, este princípio só nos últimos anos deu passos decisivos para se afirmar, procurando pôr termo a uma situação que a realidade se tem encarregado de negar: a existência de dois sistemas de segurança social diversos, às vezes muito diversos em direitos e garantias, promotores de um tratamento diferenciado entre trabalhadores e cidadãos em geral.
Na verdade, é imperioso pôr termo a situações de confusão, desequilíbrio e incoerência em que se encontra actualmente enredada a protecção social dos trabalhadores da função pública e que a múltipla e complexa legislação produzida pelo actual Governo veio ainda exacerbar.
O sistema de protecção social, pela sua relevância pessoal e social, deve ser credível, imediatamente inteligível nas suas normas pelos seus beneficiários, que vão construindo as suas carreiras contributivas, previsível nos seus efeitos e benefícios.
Fazer de outro modo é acrescentar pomos de discórdia inúteis e motivos de desconfiança que, mais do que tudo, desmotivam e desestabilizam.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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