Debates Parlamentares - Diário 100, p. 46 (2008-06-27)

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46 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Ora, se tais princípios devem presidir a uma reforma desta natureza, analisando a proposta de lei em discussão tenho de confessar que nos assaltam algumas perplexidades, que decorrem de conteúdos às vezes pouco claros e de regulamentações que surgem já anunciadas para mais tarde na proposta de diploma.
Bom seria que, em matéria de protecção social dos funcionários públicos, e apesar da bondade dos princípios, o Governo não enredasse os trabalhadores/beneficiários e os serviços que irão processar as prestações sociais em inextricáveis medidas e em orientações, que apenas confundem e que deviam ser meridianamente cristalinas.
Em matéria de alterações da vida profissional dos funcionários públicos, este Governo já cometeu muitos erros: já se atolou em incontáveis contradições; já deu azo a múltiplas omissões; já anunciou verdadeiras reformas que só ele descortinou e ninguém mais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Convém que, no caso vertente, no caso das novas regras de protecção social dos funcionários públicos, o Governo diga tudo, seja rigoroso, em nome da transparência que se exige de um governo sério e competente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou esta reforma da revisão do sistema de segurança social dos funcionários públicos de acordo com um princípio que anteriormente o Partido Socialista questionava, mas que agora parece aceitar. Trata-se do princípio da convergência de regimes entre o público e o privado.
E se quanto ao princípio o CDS nada tem a apontar, já quanto à sua concretização parece-nos que esta reforma está a ser feita de forma atabalhoada, descompassada e, mais grave do que isso, criando uma divergência de regimes que é, a todo o título, criticável.
Continuamos sem perceber como é que o Governo quer fazer uma convergência de regimes mas salvaguarda sistematicamente para o Estado uma posição de supremacia. Se isso foi muito evidente na proposta de lei anterior, aqui mantém-se absolutamente evidente.
O Governo quer que, no caso de um privado, e bem, a entidade empregadora, se não pagar, tenha uma responsabilidade efectiva, que pode até ser uma responsabilidade pessoal e criminal, mas não diz nada quanto à responsabilidade do Estado e, pior, remete para uma suposta regulamentação — mais um tropeção numa reforma que perdeu o seu sentido, porque deixou de ser global e coerente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém que lembremos, Sr. Ministro, que estamos a falar de um regime que tem um feixe de obrigações de parte a parte. Há uma natureza sinalagmática nos regimes de protecção social. O Estado tem obrigações, mas tem também deveres. E também os titulares deste regime têm obrigações, nomeadamente de pagamento das suas contribuições, mas têm, acima de tudo, direitos.
E o que se passa neste caso é que o Governo, sistematicamente, a meio do jogo, muda as regras e não faz uma alteração que tenha «cabeça, tronco e membros». Pior: o que o Governo hoje propõe aos funcionários públicos é um regime de «leve agora e paga depois» e todos sabemos que nestes regimes, quando se vai pagar, paga-se sempre com juros e em piores condições.
Há aqui, assim, um conjunto de erros. O Governo optou por fazer esta reforma de forma desgarrada, entrando parte da reforma em vigor em 2006 e outra agora, supostamente em 2009, sem existir uma lógica e uma coerência.
Por isso mesmo é essencial que haja respostas a perguntas, como a que há pouco coloquei e que ainda não foi respondida: qual é a responsabilidade para o Estado no caso de não pagamento das contribuições?

46 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Ora, se tais princípios devem presidir a uma reforma desta natureza, analisando a proposta de lei em discussão tenho de confessar que nos assaltam algumas perplexidades, que decorrem de conteúdos às vezes pouco claros e de regulamentações que surgem já anunciadas para mais tarde na proposta de diploma.
Bom seria que, em matéria de protecção social dos funcionários públicos, e apesar da bondade dos princípios, o Governo não enredasse os trabalhadores/beneficiários e os serviços que irão processar as prestações sociais em inextricáveis medidas e em orientações, que apenas confundem e que deviam ser meridianamente cristalinas.
Em matéria de alterações da vida profissional dos funcionários públicos, este Governo já cometeu muitos erros: já se atolou em incontáveis contradições; já deu azo a múltiplas omissões; já anunciou verdadeiras reformas que só ele descortinou e ninguém mais.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Convém que, no caso vertente, no caso das novas regras de protecção social dos funcionários públicos, o Governo diga tudo, seja rigoroso, em nome da transparência que se exige de um governo sério e competente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou esta reforma da revisão do sistema de segurança social dos funcionários públicos de acordo com um princípio que anteriormente o Partido Socialista questionava, mas que agora parece aceitar. Trata-se do princípio da convergência de regimes entre o público e o privado.
E se quanto ao princípio o CDS nada tem a apontar, já quanto à sua concretização parece-nos que esta reforma está a ser feita de forma atabalhoada, descompassada e, mais grave do que isso, criando uma divergência de regimes que é, a todo o título, criticável.
Continuamos sem perceber como é que o Governo quer fazer uma convergência de regimes mas salvaguarda sistematicamente para o Estado uma posição de supremacia. Se isso foi muito evidente na proposta de lei anterior, aqui mantém-se absolutamente evidente.
O Governo quer que, no caso de um privado, e bem, a entidade empregadora, se não pagar, tenha uma responsabilidade efectiva, que pode até ser uma responsabilidade pessoal e criminal, mas não diz nada quanto à responsabilidade do Estado e, pior, remete para uma suposta regulamentação — mais um tropeção numa reforma que perdeu o seu sentido, porque deixou de ser global e coerente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém que lembremos, Sr. Ministro, que estamos a falar de um regime que tem um feixe de obrigações de parte a parte. Há uma natureza sinalagmática nos regimes de protecção social. O Estado tem obrigações, mas tem também deveres. E também os titulares deste regime têm obrigações, nomeadamente de pagamento das suas contribuições, mas têm, acima de tudo, direitos.
E o que se passa neste caso é que o Governo, sistematicamente, a meio do jogo, muda as regras e não faz uma alteração que tenha «cabeça, tronco e membros». Pior: o que o Governo hoje propõe aos funcionários públicos é um regime de «leve agora e paga depois» e todos sabemos que nestes regimes, quando se vai pagar, paga-se sempre com juros e em piores condições.
Há aqui, assim, um conjunto de erros. O Governo optou por fazer esta reforma de forma desgarrada, entrando parte da reforma em vigor em 2006 e outra agora, supostamente em 2009, sem existir uma lógica e uma coerência.
Por isso mesmo é essencial que haja respostas a perguntas, como a que há pouco coloquei e que ainda não foi respondida: qual é a responsabilidade para o Estado no caso de não pagamento das contribuições?

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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