Debates Parlamentares - Diário 100, p. 30 (2008-06-27)

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30 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Aviso as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não o fizeram que participem na votação para a eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está a decorrer e cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha perversa e populista sobre a Administração Pública e os seus funcionários a que temos assistido desde o início do mandato deste Governo tinha, desde o princípio, um propósito concreto: o da privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos chamados «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e das políticas neoliberais, com este Governo muito melhor aplicadas do que alguma vez os governos de direita foram capazes.
Aquilo que era um retrocesso civilizacional — o «Código Bagão Félix» — passou, com este PS, a ser pouco. E, por isso, as propostas que hoje se discutem aprofundam esse mesmo retrocesso.
Diz o Sr. Ministro que este diploma tem vida própria. A vida própria do «Código de Bagão Félix», acrescentada, com certeza, à vida própria do novo código que por aí vem… Este diploma tem a vida própria do retrocesso civilizacional dos princípios do Direito do Trabalho, tão duramente conquistados ao longo de séculos de luta e que, agora, são esmagados pelo Governo do PS, que faz a mais pura das demagogias, dizendo que tudo se faz em nome da modernidade.
As leis modernas do trabalho têm de servir para equilibrar a relação de total desigualdade entre os que têm o poder e aqueles que apenas têm o seu trabalho para vender; as leis modernas do trabalho servem para proteger os mais fracos do abuso dos mais fortes, para salvaguardar a dignidade humana e os direitos sociais dos trabalhadores.
O Governo diz que esta proposta de lei se inspira em cinco preocupações fundamentais.
Desde logo, uma preocupação de aproximação ao regime laboral comum. Verificamos, contudo, que tal significa uma aproximação ao «Código de Bagão Félix», «adubado» com o abandono que o Governo do Partido Socialista aqui faz a leis de retrocesso.
Outra preocupação — diz o Governo — é a de combater as situações de precariedade no domínio do emprego público. Só que o Governo não começou pela sua própria casa: são 117 000 os trabalhadores precários na Administração Pública, muitos a falsos recibos verdes.

Vozes do BE: — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo já emitiu um despacho onde prevê que muitos desses trabalhadores a recibos verdes possam vir a trabalhar em empresas de trabalho temporário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que combate é este à precariedade? É tudo falso, é tudo ao contrário! Este regime do contrato de trabalho em funções públicas não é nem mais nem menos do que o «Código Vieira da Silva» que está para chegar e que consagra a existência de trabalhadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes: os nomeados, os nomeados provisórios e os contratados.
O Governo, ao invés de combater a precariedade — aliás, compromisso assumido nesta Câmara na pessoa do Primeiro-Ministro, de que iria arrumar a casa —, tem feito muito pior do que faz o mais vil patronato com empresas de trabalho temporário.
De facto, o Governo aplica todas as concepções de retrocesso, subvertendo também aqui o princípio do tratamento mais favorável.
Como se reforçam, Sr. Ministro, os princípios da negociação colectiva se está prevista a caducidade? Como se reforçam os direitos dos contratados a termo se, no artigo 139.º, se admite que, em lei especial,

30 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Aviso as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não o fizeram que participem na votação para a eleição dos nossos colegas para as organizações parlamentares internacionais, que está a decorrer e cujas urnas de voto se encontram à vossa esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha perversa e populista sobre a Administração Pública e os seus funcionários a que temos assistido desde o início do mandato deste Governo tinha, desde o princípio, um propósito concreto: o da privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos chamados «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e das políticas neoliberais, com este Governo muito melhor aplicadas do que alguma vez os governos de direita foram capazes.
Aquilo que era um retrocesso civilizacional — o «Código Bagão Félix» — passou, com este PS, a ser pouco. E, por isso, as propostas que hoje se discutem aprofundam esse mesmo retrocesso.
Diz o Sr. Ministro que este diploma tem vida própria. A vida própria do «Código de Bagão Félix», acrescentada, com certeza, à vida própria do novo código que por aí vem… Este diploma tem a vida própria do retrocesso civilizacional dos princípios do Direito do Trabalho, tão duramente conquistados ao longo de séculos de luta e que, agora, são esmagados pelo Governo do PS, que faz a mais pura das demagogias, dizendo que tudo se faz em nome da modernidade.
As leis modernas do trabalho têm de servir para equilibrar a relação de total desigualdade entre os que têm o poder e aqueles que apenas têm o seu trabalho para vender; as leis modernas do trabalho servem para proteger os mais fracos do abuso dos mais fortes, para salvaguardar a dignidade humana e os direitos sociais dos trabalhadores.
O Governo diz que esta proposta de lei se inspira em cinco preocupações fundamentais.
Desde logo, uma preocupação de aproximação ao regime laboral comum. Verificamos, contudo, que tal significa uma aproximação ao «Código de Bagão Félix», «adubado» com o abandono que o Governo do Partido Socialista aqui faz a leis de retrocesso.
Outra preocupação — diz o Governo — é a de combater as situações de precariedade no domínio do emprego público. Só que o Governo não começou pela sua própria casa: são 117 000 os trabalhadores precários na Administração Pública, muitos a falsos recibos verdes.Vozes do BE: — Uma vergonha!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo já emitiu um despacho onde prevê que muitos desses trabalhadores a recibos verdes possam vir a trabalhar em empresas de trabalho temporário.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é que é a verdade!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que combate é este à precariedade? É tudo falso, é tudo ao contrário! Este regime do contrato de trabalho em funções públicas não é nem mais nem menos do que o «Código Vieira da Silva» que está para chegar e que consagra a existência de trabalhadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes: os nomeados, os nomeados provisórios e os contratados.
O Governo, ao invés de combater a precariedade — aliás, compromisso assumido nesta Câmara na pessoa do Primeiro-Ministro, de que iria arrumar a casa —, tem feito muito pior do que faz o mais vil patronato com empresas de trabalho temporário.
De facto, o Governo aplica todas as concepções de retrocesso, subvertendo também aqui o princípio do tratamento mais favorável.
Como se reforçam, Sr. Ministro, os princípios da negociação colectiva se está prevista a caducidade? Como se reforçam os direitos dos contratados a termo se, no artigo 139.º, se admite que, em lei especial,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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