Debates Parlamentares - Diário 100, p. 31 (2008-06-27)

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31 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

possam ter mais de três anos? Como se reforçam os direitos dos trabalhadores deixando de pagar trabalho nocturno? Como se reforçam direitos fazendo com que a acção sindical seja absolutamente limitada? О Governo do Partido Socialista deixa assim cair a máscara do rigor e da decência quando utiliza os funcionários públicos como balão de ensaio para lhes aplicar antecipadamente o Código do Trabalho que esteve a negociar na Concertação Social.
De facto, há dois PS: um PS que é a sombra do passado, aquele PS que esteve contra o «Código Bagão Félix», e o PS de hoje, que se apresenta aqui com um código que é global, que é o mesmo código.
O que aqui hoje estamos a discutir é o «Código Vieira da Silva», que iremos debater muito brevemente.
Não há, pois, separação: os direitos são cortados a direito, vêm aí os despedimentos, a fragilização e a legalização da precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por registar que o Sr. Ministro não deu qualquer garantia de que o despedimento por inadaptação vai sair deste diploma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O contrato de trabalho em funções públicas que o Governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social e constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho e ao trabalho com direitos.
No preâmbulo deste diploma, o Governo utiliza a mais descarada propaganda quando afirma ter, «como preocupação fundamental», combater a precariedade e a manutenção e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Não passam de mentiras se analisarmos o articulado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto aos direitos dos trabalhadores, vejamos as propostas do Governo.
No artigo 164.° e seguintes, introduz a desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal, acabando assim, na prática, com a noção de horário de trabalho e, consequentemente, acaba com o pagamento de trabalho extraordinário; introduz ainda a caducidade dos contratos colectivos de trabalho com aspectos mais gravosos do que o actual Código, obrigando assim, também na Administração Pública, os sindicatos a negociar sob a ameaça de caducidade; e o trabalho nocturno passa a ser considerado a partir das 22 horas e não das 20 horas, como actualmente, o que acarreta consequências para a segurança no trabalho e nos vencimentos dos trabalhadores.
Este diploma traz também um ataque à liberdade sindical.
O Governo quer determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e o número de dirigentes que têm direito a crédito de horas para a actividade sindical. Propõe que apenas um em cada duzentos trabalhadores sindicalizados tenha direito a este crédito de horas, com um limite de cinquenta activistas. Com a excepção dos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias locais, que têm um regime mais favorável, este mecanismo constitui um gravíssimo ataque à liberdade sindical e visa condicionar a sua actividade.
Quanto à precariedade o Governo propõe que, ao contrário do que acontece no sector privado, os contratos a termo nunca se convertem em contrato sem termo. O Governo utiliza a desculpa da obrigatoriedade de concurso para promover a precariedade e o Governo bem sabe que, no futuro, a abertura de concurso depende de aprovação do Ministério, pelo que estes trabalhadores não têm qualquer garantia de que esse concurso venha sequer a existir.

31 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008
possam ter mais de três anos? Como se reforçam os direitos dos trabalhadores deixando de pagar trabalho nocturno? Como se reforçam direitos fazendo com que a acção sindical seja absolutamente limitada? О Governo do Partido Socialista deixa assim cair a máscara do rigor e da decência quando utiliza os funcionários públicos como balão de ensaio para lhes aplicar antecipadamente o Código do Trabalho que esteve a negociar na Concertação Social.
De facto, há dois PS: um PS que é a sombra do passado, aquele PS que esteve contra o «Código Bagão Félix», e o PS de hoje, que se apresenta aqui com um código que é global, que é o mesmo código.
O que aqui hoje estamos a discutir é o «Código Vieira da Silva», que iremos debater muito brevemente.
Não há, pois, separação: os direitos são cortados a direito, vêm aí os despedimentos, a fragilização e a legalização da precariedade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por registar que o Sr. Ministro não deu qualquer garantia de que o despedimento por inadaptação vai sair deste diploma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O contrato de trabalho em funções públicas que o Governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social e constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho e ao trabalho com direitos.
No preâmbulo deste diploma, o Governo utiliza a mais descarada propaganda quando afirma ter, «como preocupação fundamental», combater a precariedade e a manutenção e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Não passam de mentiras se analisarmos o articulado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto aos direitos dos trabalhadores, vejamos as propostas do Governo.
No artigo 164.° e seguintes, introduz a desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal, acabando assim, na prática, com a noção de horário de trabalho e, consequentemente, acaba com o pagamento de trabalho extraordinário; introduz ainda a caducidade dos contratos colectivos de trabalho com aspectos mais gravosos do que o actual Código, obrigando assim, também na Administração Pública, os sindicatos a negociar sob a ameaça de caducidade; e o trabalho nocturno passa a ser considerado a partir das 22 horas e não das 20 horas, como actualmente, o que acarreta consequências para a segurança no trabalho e nos vencimentos dos trabalhadores.
Este diploma traz também um ataque à liberdade sindical.
O Governo quer determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e o número de dirigentes que têm direito a crédito de horas para a actividade sindical. Propõe que apenas um em cada duzentos trabalhadores sindicalizados tenha direito a este crédito de horas, com um limite de cinquenta activistas. Com a excepção dos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias locais, que têm um regime mais favorável, este mecanismo constitui um gravíssimo ataque à liberdade sindical e visa condicionar a sua actividade.
Quanto à precariedade o Governo propõe que, ao contrário do que acontece no sector privado, os contratos a termo nunca se convertem em contrato sem termo. O Governo utiliza a desculpa da obrigatoriedade de concurso para promover a precariedade e o Governo bem sabe que, no futuro, a abertura de concurso depende de aprovação do Ministério, pelo que estes trabalhadores não têm qualquer garantia de que esse concurso venha sequer a existir.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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