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34 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. António Gameiro (PS): — Combate a precariedade porque, no fim de três anos de contrato a termo certo, obriga a Administração Pública a um procedimento concursal para que as pessoas tenham oportunidade de integrar a Administração Pública, e aqueles que hoje têm um contrato individual de trabalho com a Administração Pública ao quinto ano da renovação desse contrato vão também ter oportunidade de concorrer a um concurso,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. António Gameiro (PS): — … para verem, finalmente, a sua carreira reconhecida e um lugar para poderem, com estabilidade, desempenhar as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande mentira!

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também prevê a não aplicação da sanção de nulidade aos contratos em caso de estes terem sido incorrectamente celebrados. Ora esta é uma mais-valia, que é de sublinhar, para os funcionários, porque muitas das vezes em muitos contratos de trabalho a termo certo existiam imperfeições e incorrecções que levavam à nulidade dos contratos, que levava a que esses contratos a termo certo fossem declarados nulos e o funcionário voltasse para casa. A partir de agora, há concretização do princípio do aperfeiçoamento dos actos administrativos em matéria contratual na Administração Pública.
Por fim, quero desmistificar a redução de trabalhadores na Administração Pública. Entre 2005 e 2007, baixámos de 748 000 para 709 000 funcionários na Administração Pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda se orgulham disso?!

O Sr. António Gameiro (PS): — Se esta não é uma verdadeira redução de funcionários, digam, Srs. Deputados, qual foi o governo, até hoje, que reduziu mais funcionários na Administração Pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda se orgulha disso?!

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.ª está de parabéns, porque hoje, com este diploma, encerra o edifício legislativo da Administração Pública. V. Ex.ª tem ainda de regulamentar duas leis e, eventualmente, alterar a Lei dos Cargos Dirigentes, mas V. Ex.ª é merecedor do aplauso do Grupo Parlamentar do PS e, com certeza, dos portugueses…

Protestos do PCP e do BE.

… que, a médio e a longo prazos, lhe darão razão, porque esta verdadeira e profunda reforma da Administração Pública trará benefícios a todos — aos cidadãos, aos funcionários e ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: É inacreditável que para o Partido Socialista, de repente, os direitos dos trabalhadores passem a ser considerados como «regalias» e os retrocessos sejam considerados como «passos para a modernidade»…! Acho que se dissermos que os trabalhadores não podem ser despedidos porque apetece a alguém, isto não pode ser considerado uma «regalia»; se dissermos que os trabalhadores não podem trabalhar horas sem

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