Debates Parlamentares - Diário 100, p. 29 (2008-06-27)

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29 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. Nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário, porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.» E mais à frente, acerca da proposta que defendia a aproximação da aplicação da legislação laboral à Administração Pública, dizia a Dr.ª Manuela Ferreira Leite: «O novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista deitou fora, por soberba e arrogância políticas, o trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que a reforma da Administração Pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno.
Por sua vez, a maioria socialista votou calada e submissa e tem, agora, uma reforma no papel.
O PSD, não acompanhando a máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas e que é a de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica a desejar que a legislação sobre a reforma da Administração Pública seja aplicável e viável. Tem a voz a Administração Pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, o Governo vai continuar a marcar passo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos a um debate que é essencial para o «pacote» da reforma da Administração Pública e a primeira constatação que temos de fazer é a de que a anunciada, a suposta, a putativa reforma da Administração Pública feita pelo Partido Socialista falhou.
Falhou no PRACE, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que o próprio Governo se tinha comprometido alcançar. O exemplo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é nesse particular bastante significativo: dos 3500 funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram a cerca de 1700.
Falhou também na redução da Administração Pública, que inscreveu no próprio Programa do Governo, com declarações públicas do Sr. Ministro não se comprometendo com a redução do número de funcionários públicos até 2009! Falhou ainda, e claramente, nos prazos! Havia um compromisso, expresso nesta Câmara pelo Governo, de terminar este «pacote» de reformas com a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, e agora remetem para o dia 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender a sua entrada em vigor deste mesmo diploma.
O mais grave é que, pelos vistos, o Governo já nem reconhece as alterações que estão a ocorrer no País feitas pelo próprio Governo! Continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com o do Código do Trabalho) vão mudar no dia 1 de Janeiro de 2009, data em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? Olhando para si, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-União Soviética, do tempo de Brejnev, que quando, de repente, o comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas e começa, ele próprio, e tentar imitar a cadência do comboio, não reconhecendo que o mundo estava em mudança! Infelizmente, parece-nos que o Governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio Governo! Por isso, mantemos a mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? A resposta a esta pergunta é essencial e ainda não foi dada neste debate.

29 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008
dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. Nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário, porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.» E mais à frente, acerca da proposta que defendia a aproximação da aplicação da legislação laboral à Administração Pública, dizia a Dr.ª Manuela Ferreira Leite: «O novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos».Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista deitou fora, por soberba e arrogância políticas, o trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que a reforma da Administração Pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno.
Por sua vez, a maioria socialista votou calada e submissa e tem, agora, uma reforma no papel.
O PSD, não acompanhando a máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas e que é a de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica a desejar que a legislação sobre a reforma da Administração Pública seja aplicável e viável. Tem a voz a Administração Pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, o Governo vai continuar a marcar passo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos a um debate que é essencial para o «pacote» da reforma da Administração Pública e a primeira constatação que temos de fazer é a de que a anunciada, a suposta, a putativa reforma da Administração Pública feita pelo Partido Socialista falhou.
Falhou no PRACE, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que o próprio Governo se tinha comprometido alcançar. O exemplo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é nesse particular bastante significativo: dos 3500 funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram a cerca de 1700.
Falhou também na redução da Administração Pública, que inscreveu no próprio Programa do Governo, com declarações públicas do Sr. Ministro não se comprometendo com a redução do número de funcionários públicos até 2009! Falhou ainda, e claramente, nos prazos! Havia um compromisso, expresso nesta Câmara pelo Governo, de terminar este «pacote» de reformas com a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, e agora remetem para o dia 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender a sua entrada em vigor deste mesmo diploma.
O mais grave é que, pelos vistos, o Governo já nem reconhece as alterações que estão a ocorrer no País feitas pelo próprio Governo! Continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com o do Código do Trabalho) vão mudar no dia 1 de Janeiro de 2009, data em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? Olhando para si, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-União Soviética, do tempo de Brejnev, que quando, de repente, o comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas e começa, ele próprio, e tentar imitar a cadência do comboio, não reconhecendo que o mundo estava em mudança! Infelizmente, parece-nos que o Governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio Governo! Por isso, mantemos a mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? A resposta a esta pergunta é essencial e ainda não foi dada neste debate.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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