48 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 541/X — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 346/X — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 347/X — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 355/X — Recomenda a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, por escrito, em três dias, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao