Debates Parlamentares - Diário 111, p. 14 (2008-09-09)

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14 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

decorrer de um divórcio decretado contra a vontade de um dos cônjuges.
Acontece, porém, que o Sr. Presidente da República, nos fundamentos do seu veto político, se refere a consequências negativas que a lei poderia ter, que, a nosso ver, a ocorrerem, não decorreriam do texto legal aprovado mas de uma interpretação errónea e forçada das suas disposições.
O Sr. Presidente da República reconhece que os deveres conjugais subsistem no Código Civil e que, cito, «a culpa não desaparece de todo da vida conjugal: deixa de existir para efeitos de subsistência do vínculo matrimonial, mas reemerge no momento do apuramento de responsabilidades». Ora, se assim é, as objecções segundo as quais o desaparecimento da culpa como causa de divórcio deixaria desprotegida a parte economicamente mais fraca deixam de fazer sentido.
Havendo situações de maus tratos, é evidente que, no momento da decisão judicial sobre as consequências patrimoniais do divórcio, essas situações não poderão deixar de ser ponderadas devidamente pelo juiz.
O facto de poder haver um divórcio baseado em causas diversas da culpa não significa que as consequências patrimoniais do divórcio sejam decididas de forma unilateral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para isso, há um juiz que decide, com base na lei e na justiça.
Não vemos nada na lei que aprovámos que imponha soluções injustas, e mal de nós se presumirmos que os juízes, podendo decidir bem ou mal, decidem forçosamente mal.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas insurge-se o Sr. Presidente da República contra a possibilidade de um cônjuge que viole os deveres conjugais, designadamente agredindo a mulher, poder obter o divórcio independentemente da vontade da vítima e afirma, ainda, que o novo regime poderia fazer com que um cônjuge em situação económica mais débil se sujeite a uma violação reiterada dos deveres conjugais, sob a ameaça de o outro poder requerer o divórcio.
Salvo o devido respeito, quer parecer-nos que a consequência lógica desta observação seria a constatação de que o interesse da vítima de maus tratos seria continuar casada com o agressor. E aí temos de dizer claramente que, em situações de maus tratos ou de violência doméstica, nos parece que um divórcio justo é mil vezes preferível a um casamento tormentoso.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E também não nos parece ter fundamento bastante a ideia de que o regime aqui aprovado conduzisse à redução do número de divórcios por mútuo consentimento e a um correlativo aumento dos divórcios não consensuais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — O veto político do Sr. Presidente da República assenta numa concepção segundo a qual, salvo mútuo consentimento, a cessação do vínculo conjugal só pode ocorrer com base na culpa de um dos cônjuges. É uma concepção legítima, mas não é a nossa. Defendemos um regime jurídico do divórcio que contemple soluções justas e que proteja a parte economicamente mais fraca da relação que se desfaz, mas entendemos que não faz sentido obrigar duas pessoas a permanecer casadas por decisão unilateral de uma delas, mesmo que tenha havido uma ruptura de facto da relação conjugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

14 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008decorrer de um divórcio decretado contra a vontade de um dos cônjuges.
Acontece, porém, que o Sr. Presidente da República, nos fundamentos do seu veto político, se refere a consequências negativas que a lei poderia ter, que, a nosso ver, a ocorrerem, não decorreriam do texto legal aprovado mas de uma interpretação errónea e forçada das suas disposições.
O Sr. Presidente da República reconhece que os deveres conjugais subsistem no Código Civil e que, cito, «a culpa não desaparece de todo da vida conjugal: deixa de existir para efeitos de subsistência do vínculo matrimonial, mas reemerge no momento do apuramento de responsabilidades». Ora, se assim é, as objecções segundo as quais o desaparecimento da culpa como causa de divórcio deixaria desprotegida a parte economicamente mais fraca deixam de fazer sentido.
Havendo situações de maus tratos, é evidente que, no momento da decisão judicial sobre as consequências patrimoniais do divórcio, essas situações não poderão deixar de ser ponderadas devidamente pelo juiz.
O facto de poder haver um divórcio baseado em causas diversas da culpa não significa que as consequências patrimoniais do divórcio sejam decididas de forma unilateral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. António Filipe (PCP): — Para isso, há um juiz que decide, com base na lei e na justiça.
Não vemos nada na lei que aprovámos que imponha soluções injustas, e mal de nós se presumirmos que os juízes, podendo decidir bem ou mal, decidem forçosamente mal.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas insurge-se o Sr. Presidente da República contra a possibilidade de um cônjuge que viole os deveres conjugais, designadamente agredindo a mulher, poder obter o divórcio independentemente da vontade da vítima e afirma, ainda, que o novo regime poderia fazer com que um cônjuge em situação económica mais débil se sujeite a uma violação reiterada dos deveres conjugais, sob a ameaça de o outro poder requerer o divórcio.
Salvo o devido respeito, quer parecer-nos que a consequência lógica desta observação seria a constatação de que o interesse da vítima de maus tratos seria continuar casada com o agressor. E aí temos de dizer claramente que, em situações de maus tratos ou de violência doméstica, nos parece que um divórcio justo é mil vezes preferível a um casamento tormentoso.Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — E também não nos parece ter fundamento bastante a ideia de que o regime aqui aprovado conduzisse à redução do número de divórcios por mútuo consentimento e a um correlativo aumento dos divórcios não consensuais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. António Filipe (PCP): — O veto político do Sr. Presidente da República assenta numa concepção segundo a qual, salvo mútuo consentimento, a cessação do vínculo conjugal só pode ocorrer com base na culpa de um dos cônjuges. É uma concepção legítima, mas não é a nossa. Defendemos um regime jurídico do divórcio que contemple soluções justas e que proteja a parte economicamente mais fraca da relação que se desfaz, mas entendemos que não faz sentido obrigar duas pessoas a permanecer casadas por decisão unilateral de uma delas, mesmo que tenha havido uma ruptura de facto da relação conjugal.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração politica

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Luís Amado
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Luís Amado
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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