7 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

a componente rodoviária da nova travessia do Tejo (Os Verdes), que baixou igualmente à 9.ª Comissão; e interpelação ao Governo n.º 24/X (4.ª) — Sobre segurança (CDS-PP).
Dou ainda conta da retirada dos seguintes projectos de lei, apresentados pelo BE: n.os 13/X (1.ª) — Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais, 69/X (1.ª) — Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos, 74/X (1.ª) — Pensões degradadas da Administração Pública, 215/X (1.ª) — Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo, 246/X (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local, 247/X (1.ª) — Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas, e 283/X (1.ª) — Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.º 45/05.4GBRDD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à substituição de mandato da Sr.ª Deputada Irene Veloso, do PS (círculo eleitoral de Lisboa), com efeitos desde 17 de Setembro de 2008, inclusive, pela Sr.ª Deputada Marta Rebelo, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao período das declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da última sessão legislativa deste mandato, é legítimo perguntar o que mudou desde que o PS formou Governo; é legítimo perguntar se a vida está melhor para os portugueses, se o País progrediu.
A resposta é, sem dúvida, negativa.
Ao longo destes mais de três anos, os trabalhadores do sector público e do sector privado viram os seus salários diminuir e as suas despesas aumentar.
A nossa economia agravou os défices estruturais e continuou a divergir da União Europeia.
O desemprego subiu para níveis muito elevados e a precariedade alastrou no mercado de trabalho.
As assimetrias regionais não cessaram de se agravar.
As universidades e os politécnicos são sujeitos ao garrote financeiro, enquanto os estudantes, à míngua de apoio social, são entregues pelo Governo de «mão beijada» à banca.
O Governo dizimou serviços públicos por todo o País e privatizou boa parte dos que restam, enquanto, ao mesmo tempo, manietou e partidarizou a Administração Pública, atacando os seus trabalhadores.
Aumentou a injustiça fiscal e na distribuição da riqueza. Mais de um milhão de famílias viram a prestação dos seus empréstimos para habitação aumentar 50, 100, 150 ou mais euros, enquanto a banca acaba de anunciar 1070 milhões de euros de lucro no primeiro semestre, baixando, ainda por cima, a taxa implícita de IRC para 12,5%, metade — ouviram bem?! — do valor previsto na lei e que a generalidade das pequenas empresas suporta!…