Debates Parlamentares - Diário 005, p. 15 (2008-09-25)

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15 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Era a seguinte:

1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, a grupos de cidadãos eleitores.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3P, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção de uma Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 46.º do Decreto.
Começamos por votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que elimina a parte final do artigo 46.º relativa à iniciativa referendária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

As propostas 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que alteram o n.º 6 do artigo 46.º, estão prejudicadas.
Passamos ao artigo 49.º do Decreto, que exige uma votação por maioria de dois terços dos Deputados presentes. Por isso, teremos de fazer a contagem dos votos.
Pergunto se há possibilidade de votação conjunta das propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º…

Pausa.

Não havendo objecção, vamos votar conjuntamente conforme enunciei.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos ao artigo 53.º do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços dos presentes.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º…

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos ao artigo 61.º do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços, porque tem a ver com poderes legislativos da Região e isso está claramente determinado na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º da Constituição — a maioria qualificada é exigida directamente pela Constituição não em relação aos estatutos das regiões autónomas mas às disposições que tenham a ver com poderes legislativos da região.
Começamos por votar a proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o segmento «garantia do exercício da actividade sindical» na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

15 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008
Era a seguinte:1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, a grupos de cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3P, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção de uma Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 46.º do Decreto.
Começamos por votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que elimina a parte final do artigo 46.º relativa à iniciativa referendária.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.As propostas 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que alteram o n.º 6 do artigo 46.º, estão prejudicadas.
Passamos ao artigo 49.º do Decreto, que exige uma votação por maioria de dois terços dos Deputados presentes. Por isso, teremos de fazer a contagem dos votos.
Pergunto se há possibilidade de votação conjunta das propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º…Pausa.Não havendo objecção, vamos votar conjuntamente conforme enunciei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos ao artigo 53.º do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços dos presentes.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º…Pausa.Não havendo objecções, vamos votar todas em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos ao artigo 61.º do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços, porque tem a ver com poderes legislativos da Região e isso está claramente determinado na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º da Constituição — a maioria qualificada é exigida directamente pela Constituição não em relação aos estatutos das regiões autónomas mas às disposições que tenham a ver com poderes legislativos da região.
Começamos por votar a proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o segmento «garantia do exercício da actividade sindical» na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração de voto

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Declaração de voto

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO BERNARDO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO BERNARDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

JORGE VARANDA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

DAVID MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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