19 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 124 votos contra (PS, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita), 61 votos a favor (PSD) e 9 abstenções (CDS-PP).

Era a seguinte:

Substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 114.º pelo seguinte texto:

Artigo 114.º Princípio geral

Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes à Região Autónoma dos Açores, os respectivos órgãos de governo próprio.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que procede à eliminação do n.º 3 do artigo 114.º.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, na medida em que a proposta do PS se substituiu a todo o artigo 114.º, quer parecer-me que estes números já estão eliminados e, portanto, salvo melhor opinião, as propostas 1P e 2P estão prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Tem razão. Se os grupos parlamentares anuírem, consideramos prejudicadas as propostas 1P e 2P, do PSD, respeitantes ao artigo 114.º.
Vamos agora votar a proposta 3P, do PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 140.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 183 votos contra (PS, PSD e CDS-PP) e 20 votos a favor (PCP, BE, Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita).

Vamos agora votar o novo decreto com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Se não referi a circunstância de a votação final ter de ser feita através de maioria de dois terços é porque uma votação por unanimidade é superior àquela.
Aproveito também para cumprimentar os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que cooperaram com a Assembleia da República, em especial com a 1.ª Comissão, em todos os processos de consulta constitucionalmente cumpridos quanto a este diploma.
Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Partido Socialista congratula-se com a aprovação nesta Câmara, mais uma vez por unanimidade, do Estatuto PolíticoAdministrativo dos Açores. É uma grande vitória de Portugal, pois, mais uma vez, as questões da Região Autónoma dos Açores encontram eco unânime na Assembleia da República. É para nós uma satisfação e um orgulho que assim seja.
Gostaria de dissipar algumas dúvidas que hoje surgiram nesta Sala. Na verdade, saúdo o Sr. Deputado Mota Amaral por não ter feito, hoje, da bancada do PSD, uma intervenção. Nenhum açoriano reconhece o que hoje se passou nesta Assembleia através das palavras do PSD. Mas não é por ser açoriano, é por ser