23 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda, quero também exprimir a nossa satisfação pela aprovação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e sublinhar, mais uma vez, a importância que ele tem no desenvolvimento da autonomia — importante é a autonomia e não tanto a região. O valor autonómico que aqui está suportado é um valor que cabe perfeitamente num Estado unitário com autonomias regionais e tem uma densidade constitucional fortíssima. E é bom ver que é possível fazer esta convergência entre as várias instituições e permitir o desenvolvimento da autonomia insular, no caso no arquipélago dos Açores.
Quero também fazer votos para que este diploma possa entrar brevemente em vigor e para que, na ponderação dos vários factores e com todos os responsáveis envolvidos, se perceba que o que é acessório é acessório e o que é principal é principal.
Creio que não haverá muita dificuldade em entender que a entrada em vigor deste Estatuto é absolutamente necessário para os Açores, para o desenvolvimento político e para o desenvolvimento administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não creio que o prolongamento de divergências acerca deste ou daquele outro ponto, que são claramente acessórias em relação ao conteúdo do Estatuto Político-Administrativo, venha a trazer algo de benéfico ao País e à Região Autónoma dos Açores.
A nossa bancada regozija-se, assim, com a votação, novamente por unanimidade, deste Estatuto e reitera a sua saudação à delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Embora eu não seja açoreano de uma décima ilha, percebi esta polémica, mas, na verdade, todos nós estamos aqui em iguais circunstâncias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o processo de reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa do actual Governo orienta-se essencialmente para a transformação da escola pública num sistema de formação para o trabalho, por um lado, e na criação de um sistema de prosseguimento de estudos para uma reduzida elite, por outro. A obsessão pela entrega da gestão escolar a entidades privadas e pela conversão da escola num mero local de «aquisição de competências», como agora gostam de lhe chamar, empurra a escola pública para um papel redutor: o da formação profissional, sem a componente essencial da formação da cultura integral do indivíduo.
Ao mesmo tempo, um desinvestimento sistemático e um ataque cerrado aos direitos dos trabalhadores da educação, e também dos estudantes, vão corroendo a qualidade do sistema educativo e acentuando o carácter elitista da escola no ensino secundário e no acesso ao ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Decreto-Lei n.º 75/2008 vem pôr fim à experiência de gestão democrática dos estabelecimentos de ensino e deixa à vista que a democracia para este Governo é apenas um empecilho.
A forma como o Governo promove esta alteração de fundo ao sistema, recusando o seu debate nesta Assembleia e claramente à margem da Lei de Bases do Sistema Educativo e da própria Constituição da República Portuguesa, denuncia bem o seu carácter antidemocrático.
A Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor (que o Governo optou e faz por ignorar) determina, no seu artigo 48.º, que, em cada estabelecimento de ensino ou agrupamento, a direcção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo. Diz, mais, que,