11 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Dizia-se que era um plano feito um pouco à revelia dos taxpayers e daí a sua correcção por parte da administração americana e a sua aprovação posterior no Congresso.
Todavia, esta proposta de lei é absolutamente omissa em relação a esse controlo parlamentar.
Sabemos que, dadas as competências do Parlamento, haverá sempre esse controlo, mas é um controlo ex post e aquilo que se pretende é um controlo on line, no momento, e isso exige da parte do Governo um gesto claro de colaboração com o Parlamento, designadamente alterando esta proposta de lei, para que essa transparência prevaleça e para que se saiba exactamente quais são as condições de financiamento daqueles que vão recorrer a este sistema: qual é a taxa de juro aplicável, qual é a comissão? É que uma coisa poderão ser 20 000 milhões de euros hoje, se a taxa tiver um determinado referencial, mas se ela for atractiva, porventura, estaremos a falar, no futuro, de mais de 20 000 milhões de euros ou, porventura, estaremos a falar ainda de menos. Portanto, há aqui uma certa opacidade que não é de somenos.
É um detalhe dirá o Sr. Secretário de Estado, mas retorquir-lhe-ei: «Le détail c’est Dieu», já dizia Mies van der Rohe, e este detalhe aqui não é de somenos, é fundamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, passo a responder às questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, em matéria de transparência, tomei boa nota das observações que foram sustidas.
Acontece que essas observações ficam aquém daquilo que o Governo vai fazer e daquilo que, aliás, já resulta da lei actual.
Da lei de 1997, a lei actual, … O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O quê?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — … a lei ç ap licável nestes casos, resulta que, por cada decisão de concessão de garantia, haverá lugar à publicação do despacho que autoriza a garantia e as respectivas condições, de acordo com a ficha técnica das condições essenciais da garantia.
Isso já hoje sucede. Portanto, o Sr. Deputado Jorge Neto, ao vir dizer que precisamos de mais transparência nesse processo, não acertou no alvo, porque, efectivamente, mais transparência do que esta não vejo onde e os Srs. Deputados terão acesso a essa informação. Se a questão é de envio ao Parlamento, de informação periódica sobre isso, muito bem, terei muito gosto em, periodicamente, remeter ao Parlamento a síntese das decisões que o Governo adopta nesta matéria, das respectivas fundamentações, das condições em que as garantias são concedidas.
Efectivamente, isso já hoje acontece; os Srs. Deputados estão a pedir menos do que aquilo que já hoje têm e daí eu não perceber muito bem os comentários que foram feitos.
Srs. Deputados, quanto à questão das exigências à concessão de crédito, temos de olhar para este problema no quadro da regulamentação aplicável, designadamente no quadro da regulamentação comunitária aplicável neste domínio.
Aquilo de que estamos hoje a tratar é de uma medida de combate às restrições de liquidez com que hoje se confronta o sistema financeiro em Portugal, de uma medida que potencie a capacidade das nossas instituições financeiras se financiaram nos mercados internacionais para, por sua vez, poderem conceder crédito internamente a quem dele necessita para financiar os seus projectos de investimento.
Perguntam os Srs. Deputados em que condições e de acordo com que critérios. Ora, a lei já prevê que essas condições e esses critérios, nas matérias nela previstas, serão aprovados por portaria do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!