14 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, relativamente à questão da comunicação ao Parlamento, uma vez que, como eu há pouco dizia, os despachos da concessão de garantias são publicados e uma vez que também, para além disso, deve haver informação sobre a concessão de garantias anexa à Conta Geral do Estado, que o Parlamento aprecia nos termos da lei, a transparência já existe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um ano depois!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — No entanto, como ainda há pouco disse ao Sr. Deputado Diogo Feio, não teremos nenhum problema e teremos todo o gosto em poder enviar periodicamente essa informação à Assembleia. Assim, a resposta ao Sr. Deputado Victor Baptista é uma resposta positiva, não podia deixar de ser, na medida em que hoje já fazemos mais do que isso. Se já fazemos mais, não temos nenhum problema em fazer menos, que é aquilo que, neste momento, está a ser pedido.
Quanto à questão das PME e do adiamento dos benefícios para 2010, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não viu ainda, possivelmente, a proposta que já foi apresentada. Agora, dizendo o IRC respeito ao exercício de 2009 e havendo pagamentos por conta em 2009 relativos a esse exercício, não vejo onde é que encontra justificação para dizer que o Governo promete benefícios que só vão ter lugar em 2010. Não! São benefícios que vão ter lugar, quase na sua totalidade, ainda no exercício de 2009.

Protestos do PSD.

No que diz respeito à questão que a Sr.ª Deputada já suscitou de que este é um regime de garantias à banca que discrimina outros sectores de actividade, este é um regime de combate às restrições de captação de fundos para financiamento do investimento em Portugal. E, nessa medida, não se trata de um regime de garantias ao sistema bancário mas de garantias à economia, aos agentes económicos, às pequenas e médias empresas, em especial, e às famílias.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é o que vamos ver!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — E digo-lhe por que é que é um regime em especial de garantia às pequenas e médias empresas. Por uma razão muito simples, Sr.ª Deputada: as grandes empresas já hoje têm mais facilmente acesso a financiamento directo nos mercados internacionais, sendo que as pequenas e médias empresas se encontram mais dependentes do financiamento bancário em Portugal. Portanto, ao criarmos condições que facilitam a capacidade de financiamento por parte das instituições bancárias, estamos a criar condições que facilitam também a obtenção de fundos por parte das pequenas e médias empresas, em Portugal.
Para terminar, o Sr. Deputado Victor Baptista falou também na questão do reforço das competências de supervisão ou de coordenação das competências de supervisão das autoridades. Efectivamente, essa já foi uma iniciativa aprovada pelo Governo e, em paralelo a essa iniciativa, foi também alterado o regime sancionatório, em especial ao nível das chamadas «entidades de interesse público», onde se encontram as instituições financeiras, mas também as empresas admitidas à negociação em bolsa. E, aqui, foram feitas alterações significativas: foram elevados os montantes das coimas nos casos das contra-ordenações, em alguns casos para dez vezes mais do que os limites actuais, e foram praticamente duplicadas as penas de prisão, no que diz respeito a infracções consideradas como crimes de mercado no âmbito da legislação vigente.
Portanto, a iniciativa que o Governo adoptou nesta matéria tem várias frentes: uma frente sob o ponto de vista regulatório, de reforço das exigências e de reforço das sanções relativamente às infracções de mercado; uma segunda frente que tem que ver com o reforço da transparência e da capacidade de actuação das autoridades supervisoras; e uma terceira frente, que é, neste momento, a mais importante e a mais urgente e