32 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

não lhes dá jeito, em que nos desautorizam sistematicamente! E os exemplos, como sabe, são vários.
Por fim, quais são as áreas em que o Governo quer que haja uma actividade fiscalizadora forte por parte do Governo? O que os senhores têm de perceber é que nós podemos ter muitos defeitos, mas há um que não temos: é o de estarmos desatentos ou distraídos. Já percebemos, há muito tempo, que aquilo que os senhores querem é que a confusão persista, aquilo com que os senhores se dão bem é com a confusão, porque essa é compatível com os métodos ínvios de actuação do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço muito a intervenção do Sr. Deputado José de Matos Correia, a quem peço o favor de não desconversar.
É que nem sequer foi o Governo que trouxe este tema à discussão. O Governo tinha, e tem, uma missão muito mais simples: pedir à Assembleia da República a aprovação urgente de uma proposta de lei que permite ao Estado a possibilidade de fornecer garantias pessoais para empréstimos bancários até ao limite de 20 000 milhões de euros.
Os Srs. Deputados do PSD pronunciaram-se a favor dessa proposta; os Srs. Deputados do CDS também; os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP pronunciaram-se contra. Isso ficou absolutamente claro.
Os Srs. Deputados do PCP e do BE não gostariam que os contribuintes portugueses, que os aforradores portugueses contassem com garantias do Estado para garantir os seus depósitos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que demagogia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não gostariam que as pessoas que precisam de empréstimos bancários e as empresas que precisam de crédito e que hoje se defrontam com as dificuldades de liquidez do sistema bancário tivessem o apoio de garantias do Estado. Isso ficou muito claro! Mas também ficou muito clara a posição quer do CDS quer do PSD. O que não ficou claro — não estava claro no meu espírito — era o que resultava em matéria doutrinária da intervenção do Sr. Deputado Matos Correia! Portanto, usando uma figura do Regimento, pedi-lhe um esclarecimento, o Sr. Deputado fez o favor de me dar o esclarecimento de forma absolutamente clara e eu permiti-me tirar a conclusão.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Permiti-me tirar a conclusão dentro, evidentemente, da minha humildade intelectual, que nada se compara com o brilho do Sr. Deputado… O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!… O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O meu problema é o seguinte: no dia 23 de Maio de 2008, respondendo a um inquérito do jornal Público, a então candidata a líder do PSD, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, foi confrontada com a seguinte pergunta: «Quais os serviços públicos que podem ser entregues à gestão e exploração privadas?» E ela respondeu o seguinte: «Em princípio, todos, à excepção das verdadeiras funções de defesa de soberania (a defesa, a segurança, a justiça e os negócios estrangeiros), esses penso que não podem ser entregues a nenhuma gestão e exploração privada. Todos os outros, evidentemente, podem!»

Protestos do PSD.

Depois, em relação à questão do cheque-ensino, acrescentou: «Não é um problema de gestão ou exploração privada, é uma questão de concorrência entre sectores. Sobre o cheque-ensino, preciso de