13 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

lamento muito! — uma vez mais a sua situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que estamos aqui a discutir levanta-nos o problema da atitude que a República há-de ter em relação aos antigos combatentes da guerra colonial.
Esta bancada não perfilha o ponto de vista de que a guerra colonial tenha sido um feito heróico da nossa História. A guerra colonial foi uma guerra criminosa, injusta, feita contra a vontade do povo português, imposta por uma ditadura e os antigos combatentes não são heróis da guerra colonial, são vítimas da guerra colonial.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E a esse título merecem reparação da República, ou seja, merecem justiça no que respeita às suas pensões e à sua reforma.
Essa justiça não estava feita no que respeitava à contagem do tempo de serviço para efeitos da obtenção de uma pensão de reforma e o legislador deu dois passos que estiveram certos e que foram aprovados, por unanimidade, nesta Câmara: a Lei n.º 9/2002, que começou a estabelecer a contagem do tempo de serviço para os regimes de segurança social públicos, uma lei ainda incompleta, seguidamente complementada por uma segunda, também aprovada — e bem! — por unanimidade por esta Câmara, a Lei n.º 21/2004, que é uma espécie de complemento porque alarga o regime criado anteriormente para os outros regimes de desconto.
Sr. Presidente, onde me parece que isto começou a derrapar foi no Decreto-Lei n.º 160/2004, que, aliás, como decreto-regulamentar, devia ter vindo mas não veio a esta Câmara, onde se introduz um conceito novo, que acho discutível, de que um antigo combatente, só pelo facto de ser um antigo combatente, tem direito a um complemento especial para além do seu próprio regime de pensão. Ou seja, para além de se contar o tempo e para além de uma pensão digna a que tem direito, haveria, então, um complemento especial que premiaria, digamos assim, a condição especial do combatente. E isto com uma particularidade: o legislador, o então Ministro da Defesa, Paulo Portas, criou um fundo sem um tostão para se pagar estas pensões e, portanto, na realidade, tratou-se de uma pura manobra de propaganda destinada a captar o voto daquele filão de eleitores sem que o governo da altura tivesse tomado uma única medida real, razoável, para assumir os compromissos que retoricamente tomava em relação aos antigos combatentes.
E aqui começou o problema, nesta retórica demagógica em relação ao regime dos antigos combatentes.
Ora, o que acontece com esta proposta de lei é que ela não corrige esta retórica. Diz: «Bom, isto não se aplica a todos os antigos combatentes, aplica-se só aos combatentes que tiveram em zonas de perigo ou de dificuldade». Mas, então porquê só a esses e não a todos? Ou porque não a nenhum e ter pensões dignas, contadas como deve ser, universais, abrangendo os emigrantes, etc.? O Governo hesita em relação a rever a demagogia anterior e faz meia demagogia em relação ao regime antecedente.
Pessoalmente, não concordo, não me parece que deva ser substituído o tal complemento especial por um suplemento especial que só abrange os ex-combatentes em zonas de perigo ou de dificuldade, porque há questões práticas e reais de antigos combatentes que não estiveram em zonas de perigo ou de dificuldade mas que sofreram nas suas vidas, pela mobilização para a guerra colonial, tanto ou mais que outros que estiveram nessa situação.
Além disso, o regime com que se regula nesta proposta de lei o acréscimo vitalício de pensão suscita muitas observações, que me parecem legítimas, já suscitadas por várias bancadas.
Uma parte dos emigrantes parece não ser abrangida por este dispositivo, há um plafonamento quer vai impedir que pessoas que pagaram as suas pensões alguma vez sejam compensadas pelo dinheiro que puseram para fazer esse pagamento e, portanto, a pretendida justiça que se tenta fazer com esta proposta de lei parece-me sair frustrada pela regulamentação que se aprova.