Debates Parlamentares - Diário 016, p. 32 (2008-11-05)

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32 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por relembrar o requerimento que apresentámos e, com ele, a oportunidade que demos ao Plenário e ao Governo de centrar esta discussão no que deveria estar em causa e deixar para outro momento a discussão do que justificaria maior ponderação.
Este é um processo legislativo que não faz sentido: temos aqui uma proposta de lei geral que é um anexo de uma proposta de lei que nacionaliza um banco; temos uma proposta de lei geral que é um anexo de uma proposta de lei especial lei, que tem em vista um único objectivo; temos um Governo que usa um caso que é de polícia para, com isso, justificar toda e qualquer nacionalização do que quer que seja, quando seja, como seja e dando poderes quase arbitrários a um único ministro, que, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, hoje é V. Ex.ª, mas amanhã pode não ser.
O CDS teve e tem, conforme espera, um papel de certa forma pedagógico nesta discussão. Salientamos que todas as propostas de alteração que a maioria apresentou são respostas às advertências que o CDS fez anteontem e ontem acerca desta iniciativa, que surge a «mata cavalos» e que, apesar de tudo, permite uma atenção que não é a desejada. Todas as alterações são respostas a essas advertências do CDS, mas, ainda assim, a poucas, porque há tudo o resto em relação ao que a maioria não percebeu, para já, o que está em causa. E o que está em causa é muito grave.
Note-se que em relação ao BPN não temos quaisquer dúvidas e reafirmamos: é um caso de polícia e, por isso, votaremos a favor de uma medida que ç excepcionalíssima e por o ser. Coisa diversa ç esta lei geral,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » habilitante de todas as nacionalizações, que permite, por exemplo, isto: a maioria acha normal referir o interesse público como o critério para todas as nacionalizações.
Todas! E nós perguntamos: o que é isso do interesse público? É um critério financeiro? É uma circunstância de tesouraria? É a ilicitude na gestão de uma determinada empresa? É o posicionamento ideológico de quem governa, que é alterável em cada momento? Por esta lei passa a ser tudo permitido.
Ora, para o CDS não é isto! O CDS objectiva os casos excepcionais em que, neste país, se pode nacionalizar, porque nacionalizar, convenhamos, não é normal; é uma «bomba atómica» de quem governa e em circunstâncias que têm de ser excepcionalíssimas. Para o CDS só se deveria conceber a nacionalização nas áreas financeiras, eventualmente nos seguros e nos casos de risco de cessação de pagamentos, de insolvência ou de desequilíbrio grave, como é evidente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só nestes casos e em mais nenhum outro! Mas para o PS não! Pode nacionalizar-se tudo, desde a padaria ao banco privado mais relevante do sistema financeiro português.
Em segundo lugar, para o CDS — e esta é uma outra diferença relevante — uma nacionalização é sempre temporária, enquanto que para a maioria não! Uma nacionalização é indefinida. O Governo decide nacionalizar e, a partir daí, fica-se sem saber até quando, ao contrário do que sucede, por exemplo, no seu oposto, que é, porventura, o das privatizações — aliás, neste caso, nas recapitalizações.
Um outro aspecto que não deixa de ser menor — e que eu insisto em relembrar, Sr. Ministro, mais uma vez relevando o passado de V. Ex.ª que ontem aqui invocou — é que isso não legitima que V. Ex.ª hoje ou amanhã qualquer ministro, por mero despacho, defina os critérios das indemnizações, os seus termos e as suas condições. Não faz qualquer sentido! É porque V. Ex.ª está aqui a decidir do destino do erário público, do destino da receita pública e isso tem de ser sindicável, designadamente, por este Parlamento e, por via da apreciação da constitucionalidade, pelo Sr. Presidente da República e não poderá, ao menos em tese, ser feito à socapa, para que só nos apercebamos do que sucedeu por despacho do Sr. Ministro, quando, porventura, já for tarde. E é isto que esta lei permite e que não faz sentido! Mais, Sr. Ministro: nós — e esta é uma questão lapidar — assumimos que o que hoje o Estado despenda do erário põblico para fazer face a uma situação excepcional tem de ser deduzido»

32 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por relembrar o requerimento que apresentámos e, com ele, a oportunidade que demos ao Plenário e ao Governo de centrar esta discussão no que deveria estar em causa e deixar para outro momento a discussão do que justificaria maior ponderação.
Este é um processo legislativo que não faz sentido: temos aqui uma proposta de lei geral que é um anexo de uma proposta de lei que nacionaliza um banco; temos uma proposta de lei geral que é um anexo de uma proposta de lei especial lei, que tem em vista um único objectivo; temos um Governo que usa um caso que é de polícia para, com isso, justificar toda e qualquer nacionalização do que quer que seja, quando seja, como seja e dando poderes quase arbitrários a um único ministro, que, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, hoje é V. Ex.ª, mas amanhã pode não ser.
O CDS teve e tem, conforme espera, um papel de certa forma pedagógico nesta discussão. Salientamos que todas as propostas de alteração que a maioria apresentou são respostas às advertências que o CDS fez anteontem e ontem acerca desta iniciativa, que surge a «mata cavalos» e que, apesar de tudo, permite uma atenção que não é a desejada. Todas as alterações são respostas a essas advertências do CDS, mas, ainda assim, a poucas, porque há tudo o resto em relação ao que a maioria não percebeu, para já, o que está em causa. E o que está em causa é muito grave.
Note-se que em relação ao BPN não temos quaisquer dúvidas e reafirmamos: é um caso de polícia e, por isso, votaremos a favor de uma medida que ç excepcionalíssima e por o ser. Coisa diversa ç esta lei geral,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » habilitante de todas as nacionalizações, que permite, por exemplo, isto: a maioria acha normal referir o interesse público como o critério para todas as nacionalizações.
Todas! E nós perguntamos: o que é isso do interesse público? É um critério financeiro? É uma circunstância de tesouraria? É a ilicitude na gestão de uma determinada empresa? É o posicionamento ideológico de quem governa, que é alterável em cada momento? Por esta lei passa a ser tudo permitido.
Ora, para o CDS não é isto! O CDS objectiva os casos excepcionais em que, neste país, se pode nacionalizar, porque nacionalizar, convenhamos, não é normal; é uma «bomba atómica» de quem governa e em circunstâncias que têm de ser excepcionalíssimas. Para o CDS só se deveria conceber a nacionalização nas áreas financeiras, eventualmente nos seguros e nos casos de risco de cessação de pagamentos, de insolvência ou de desequilíbrio grave, como é evidente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só nestes casos e em mais nenhum outro! Mas para o PS não! Pode nacionalizar-se tudo, desde a padaria ao banco privado mais relevante do sistema financeiro português.
Em segundo lugar, para o CDS — e esta é uma outra diferença relevante — uma nacionalização é sempre temporária, enquanto que para a maioria não! Uma nacionalização é indefinida. O Governo decide nacionalizar e, a partir daí, fica-se sem saber até quando, ao contrário do que sucede, por exemplo, no seu oposto, que é, porventura, o das privatizações — aliás, neste caso, nas recapitalizações.
Um outro aspecto que não deixa de ser menor — e que eu insisto em relembrar, Sr. Ministro, mais uma vez relevando o passado de V. Ex.ª que ontem aqui invocou — é que isso não legitima que V. Ex.ª hoje ou amanhã qualquer ministro, por mero despacho, defina os critérios das indemnizações, os seus termos e as suas condições. Não faz qualquer sentido! É porque V. Ex.ª está aqui a decidir do destino do erário público, do destino da receita pública e isso tem de ser sindicável, designadamente, por este Parlamento e, por via da apreciação da constitucionalidade, pelo Sr. Presidente da República e não poderá, ao menos em tese, ser feito à socapa, para que só nos apercebamos do que sucedeu por despacho do Sr. Ministro, quando, porventura, já for tarde. E é isto que esta lei permite e que não faz sentido! Mais, Sr. Ministro: nós — e esta é uma questão lapidar — assumimos que o que hoje o Estado despenda do erário põblico para fazer face a uma situação excepcional tem de ser deduzido»

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

MARTA REBELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE NETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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