51 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

j) Transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.
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O Sr. Presidente: — Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 216/X (3.ª), vamos votar em conjunto os n.os 1, 4 e 5 do artigo 203.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 203.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 535.º do Anexo do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar em conjunto, na especialidade, os restantes artigos e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Foram apresentados, pelo CDS-PP, requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º Vou abrir um período de debate em que o proponente dos requerimentos de avocação dispõe de 3 minutos e as outras bancadas que desejarem usar da palavra de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há uma diferença substantiva entre a lei-quadro das nacionalizações e a proposta de lei sobre a recapitalização do sistema financeiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma nacionalização é um acto forçado. Num caso concreto extremo e de polícia — e foi assim que lhe chamámos — , o do BPN, é explicável, mas como política geral de apropriação pelo Estado de quaisquer tipo de empresas em quaisquer circunstâncias tem, obviamente, a nossa oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outra coisa é uma matéria de adesão voluntária por parte das entidades do sistema financeiro, que é aquilo que agora estamos a tratar, ou seja, a proposta relativa à recapitalização